Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Quadrix 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg602862
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- SEDF
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica: Arquitetura
A Lei nº 6.766/1979 e a Política Nacional de Meio
Ambiente (Lei nº 6.938/81), são marcos legais que
fundamentam a política e o licenciamento ambiental
no país. Disciplinam o parcelamento do solo urbano,
estabelecem os requisitos essenciais para a infraestrutura
básica, como as áreas destinadas a sistemas viários e
espaços livres, além de definir os critérios de aprovação
pelos municípios. A título de exemplo, a Lei nº 6.766/1979
passou a exigir a criação de faixas de não edificação ao
longo de ferrovias e cursos d’água, reforçando a proteção
desses espaços e prevenindo a ocupação irregular em
locais perigosos ou sensíveis.
Acerca do planejamento urbano e da lei do parcelamento do solo urbano, julgue o item a seguir.Este marco legal regulamenta os artigos 102 e 103 da Constituição, que estabelece diretrizes da política urbana e instrumentos como plano diretor, e origina a Lei nº 10.257/2001.
- CCerto
- EErrado