Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Quadrix 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg603204
Banca
Quadrix
Órgão
SEDF
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Básica: Direito
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, quanto ao seu conceito, à sua aplicabilidade de normas, aos seus direitos de nacionalidade e à sua organização político‑administrativa do Estado e do seu Poder Legislativo.Os territórios federais gozam da mesma autonomia política conferida aos estados. Entretanto, as contas dos territórios devem ser submetidas à apreciação do Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
✅ ERRADO. O item está incorreto porque a Constituição Federal de 1988 não confere autonomia política aos Territórios Federais. Eles integram a União e não figuram no rol de entes autônomos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
A primeira parte do enunciado afirma que os territórios gozam da mesma autonomia política dos estados – o que é falso. O art. 18 da CF/88 é claro:
Art. 18CF/88
Art. 18: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Os Territórios Federais não são mencionados como entes autônomos. Eles são entidades administrativas da União, conforme o §2º do mesmo artigo (não transcrito, mas unânime na doutrina). Logo, não possuem autogoverno, autoadministração ou autolegislação na mesma medida dos estados.
A segunda parte do item – sobre as contas dos territórios serem submetidas ao Congresso Nacional com parecer prévio do TCU – é verdadeira, pois decorre do controle externo da União (art. 71 da CF). Contudo, a presença de uma afirmação verdadeira não sana o erro da primeira parte. O item como um todo é falso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza uma afirmação verdadeira (contas dos territórios) para disfarçar o erro central (autonomia). O candidato deve lembrar que apenas União, Estados, DF e Municípios são autônomos. Territórios são meras descentralizações administrativas.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 18 da CF: os entes autônomos são apenas União, Estados, DF e Municípios. Questão recorrente: "Os Territórios Federais são dotados de autonomia política?" – a resposta é sempre não.