GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, conforme a regra expressa no art. 12, caput, da Lei nº 12.527/2011. A gratuidade é a regra geral; a lei apenas autoriza, excepcionalmente, a cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos quando houver reprodução de documentos, e ainda isenta dessa cobrança quem não tiver condições econômicas de arcar com ela sem prejuízo do próprio sustento ou da família.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra o direito fundamental de acesso à informação pública, e a gratuidade do serviço de busca e fornecimento é um dos pilares para que esse direito seja efetivamente exercido. Se o acesso fosse oneroso, o cidadão de baixa renda poderia ser indiretamente excluído do exercício desse direito, o que contrariaria a finalidade da lei. Por isso, o legislador estabeleceu a gratuidade como regra, permitindo apenas uma exceção pontual: a cobrança exclusiva do valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço exigir a reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
Essa exceção, prevista no § 1º do art. 12, não transforma a regra em onerosidade. Ela é uma faculdade do órgão público, que pode ou não exercê-la, e está limitada ao ressarcimento dos custos efetivamente incorridos — não é uma fonte de receita. Além disso, o § 2º do mesmo artigo reforça a proteção ao cidadão hipossuficiente: estará isento de ressarcir os custos aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115/1983.
A banca explora exatamente a confusão entre a regra e a exceção: o candidato que conhece o § 1º pode achar que a cobrança é permitida de forma ampla, mas a leitura correta é que a gratuidade é a regra e a cobrança é a exceção, restrita à reprodução de documentos e limitada ao ressarcimento de custos. O enunciado afirma justamente a regra geral, sem mencionar a exceção, o que torna a assertiva correta.
A banca adora inverter a regra e a exceção neste tema. O candidato que memorizou apenas o § 1º do art. 12 (que permite a cobrança) pode marcar "Errado", achando que a gratuidade não é absoluta. Mas a questão cobra o caput, que estabelece a regra geral: o serviço é gratuito. A cobrança é exceção, restrita à reprodução de documentos e limitada ao ressarcimento de custos. Fique atento: quando a questão falar em "gratuidade" sem ressalvas, ela está correta; quando falar em "cobrança", verifique se está mencionando a hipótese de reprodução de documentos.
Para questões sobre a LAI, decore a estrutura do art. 12: caput (gratuidade como regra) → § 1º (exceção: cobrança apenas para ressarcir custos de reprodução) → § 2º (isenção para quem não pode pagar sem prejuízo do sustento). Essa sequência lógica resolve a maioria das pegadinhas sobre o tema. E lembre-se: a palavra-chave do § 1º é "exclusivamente" — a cobrança só pode ser feita para ressarcir custos, nunca para gerar receita.
Gabarito: letra C (CERTO).
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