Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg604601
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU-MA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Quanto à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir.A critério da Administração Pública e desde que o pedido seja fundamentado e por escrito, qualquer interessado poderá ter acesso a informação de interesse público.
- CCerto
- EErrado