Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Prazo para Fornecimento de Informações

❌ ERRADO. A entidade pública não dispõe de um prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para fornecer as informações solicitadas. O prazo correto, previsto no art. 11, § 1º, da Lei nº 12.527/2011, é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, conforme o § 2º do mesmo artigo. A banca trocou o prazo da Lei de Acesso à Informação pelo prazo da sindicância (art. 145 da Lei nº 8.112/1990), que é de 30 dias prorrogáveis por igual período.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime de prazos específico para o atendimento de pedidos de acesso à informação. O princípio que rege a matéria é o da transparência ativa e passiva: a informação deve ser fornecida com a maior celeridade possível, sendo o acesso imediato a regra quando a informação está disponível. O art. 11 da LAI determina que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Apenas quando não for possível o acesso imediato é que se aplicam os prazos legais.

O prazo legal para o fornecimento da informação, quando não possível o acesso imediato, é de 20 dias, contados da data do recebimento do pedido. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual o requerente será cientificado. A lógica da lei é garantir que o cidadão receba a informação no menor tempo possível, com prazos curtos e prorrogação limitada e justificada.

A confusão com o prazo de 30 dias prorrogável por igual período é clássica e decorre da existência de outros prazos na legislação brasileira, como o da sindicância (art. 145 da Lei nº 8.112/1990) e o do estado de defesa (art. 136, § 2º, da CF/88). A banca explora exatamente essa semelhança para induzir o candidato ao erro. É fundamental memorizar os prazos da LAI e diferenciá-los dos prazos de outros institutos.

A situação hipotética narrada no enunciado descreve um pedido de acesso a informações sobre licitações. O coordenador da unidade exigiu um requerimento fundamentado, o que é uma prática incorreta, pois a LAI não exige motivação para o pedido de acesso a informações públicas. No entanto, o item a ser julgado trata apenas do prazo para fornecimento das informações. O prazo correto é de 20 dias, prorrogável por mais 10, e não 30 dias prorrogável por igual período.

A pegadinha da questão está na troca do prazo de 20 dias (prorrogável por 10) pelo prazo de 30 dias (prorrogável por 30). O candidato que não conhece a literalidade do art. 11 da LAI pode facilmente cair nessa armadilha, especialmente porque o prazo de 30 dias com prorrogação por igual período é comum em outros institutos, como a sindicância disciplinar.

Item — ❌ ERRADO

O item afirma que a entidade pública dispõe de um prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, para fornecer as informações solicitadas. Isso está incorreto. O prazo legal é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, conforme o art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.527/2011. O prazo de 30 dias prorrogável por igual período não se aplica à LAI, mas sim a outros institutos, como a sindicância (art. 145 da Lei nº 8.112/1990).

Gabarito: ERRADO.