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Questão de Direito Digital — Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público — Quadrix 2025

Direito DigitalTratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Código
qg604741
Banca
Quadrix
Órgão
CFO
Ano
2025
Nível
Fundamental
Segundo o que estabelece a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.O controlador e o operador, ao realizar o tratamento de dados pessoais, não se sujeitam à responsabilidade civil, mesmo que causem prejuízos a terceiros, ainda que tenham atuado em desacordo com o disposto em lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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