Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg604743
Banca
Quadrix
Órgão
CFO
Ano
2025
Nível
Fundamental
Em relação à Lei nº 12.527/2011 – Acesso à informação, julgue o item a seguir.A finalidade da Lei de Acesso à Informação é garantir o direito fundamental de acesso à informação pública. Essa Lei visa promover a transparência e o controle social, permitindo que qualquer pessoa solicite e receba informações dos órgãos públicos.
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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Finalidade e Diretrizes
✅ CERTO. A afirmativa está correta: a Lei nº 12.527/2011 tem como finalidade assegurar o direito fundamental de acesso à informação, promovendo a transparência e o controle social, e qualquer pessoa pode solicitar e receber informações dos órgãos públicos. Esse entendimento decorre diretamente dos arts. 3º, 5º e 6º da própria lei, que serão analisados a seguir.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é o instrumento que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal. Ela estabelece que o acesso é a regra e o sigilo é a exceção, invertendo a lógica anterior em que a divulgação dependia de autorização. A lei se aplica a todos os órgãos e entidades públicas dos três Poderes e das três esferas de governo, bem como a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
O art. 3º da LAI define expressamente que os procedimentos previstos na lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e elenca as diretrizes que devem orientar sua execução, entre elas o fomento à cultura de transparência e o desenvolvimento do controle social. Já o art. 5º impõe ao Estado o dever de garantir o acesso à informação de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. O art. 6º, por sua vez, atribui aos órgãos públicos o dever de assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela.
A afirmativa da questão sintetiza exatamente esses dispositivos: a finalidade da lei é garantir o direito fundamental de acesso à informação, promovendo a transparência e o controle social, e qualquer pessoa pode solicitar e receber informações dos órgãos públicos. Não há qualquer ressalva que torne a afirmação incorreta; ela está em plena conformidade com o texto legal.
Art. 3Lei-12527
Art. 3º — "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes"
Art. 5º — "É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão"
Art. 6º, I — "Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação"
A expressão "qualquer pessoa" também está correta: a LAI não exige que o solicitante justifique o interesse na informação, bastando que seja pessoa física ou jurídica. O art. 10 da lei estabelece que "qualquer interessado" poderá apresentar pedido de acesso, e o art. 5º, ao impor o dever de garantir o acesso, não restringe os destinatários. Assim, a afirmativa está integralmente correta.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a finalidade da LAI, lembre-se do tripé: direito fundamental de acesso (art. 3º), dever do Estado de garantir (art. 5º) e gestão transparente (art. 6º). Se a alternativa mencionar esses três elementos, está correta. Além disso, decore que o acesso é a regra e o sigilo é a exceção — essa é a espinha dorsal da lei.
✅ CERTO. A afirmativa está correta, pois reproduz fielmente a finalidade e as diretrizes da Lei nº 12.527/2011, conforme os arts. 3º, 5º e 6º.