Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Transparência Ativa

✅ CERTO. A Lei nº 12.527/2011 impõe aos órgãos e entidades públicas o dever de divulgar informações de interesse coletivo ou geral independentemente de requerimento — é a chamada transparência ativa, prevista no art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011. A execução orçamentária, por ser informação de interesse coletivo, enquadra-se nesse dever de divulgação espontânea e regular.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estrutura o direito de acesso à informação pública em duas grandes modalidades: a transparência ativa e a transparência passiva. Na transparência ativa, o Estado divulga informações por iniciativa própria, sem que ninguém precise pedir — é um dever de publicidade espontânea. Na transparência passiva, o cidadão formula um pedido de acesso e o órgão deve respondê-lo (art. 10 da LAI). A questão trata exatamente da primeira modalidade.

O art. 8º da LAI é o coração da transparência ativa. Ele estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral. O § 1º do mesmo artigo detalha o conteúdo mínimo dessa divulgação, e nele encontramos expressamente os registros das despesas (inciso III) e os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros (inciso II) — ou seja, a execução orçamentária está no núcleo do que deve ser divulgado ativamente.

A lógica da lei é clara: informações sobre a aplicação do dinheiro público são, por excelência, de interesse coletivo. Não faria sentido exigir que cada cidadão formulasse um pedido individual para saber como o governo gasta os recursos que ele próprio contribuiu para arrecadar. Por isso, a divulgação da execução orçamentária é obrigatória e regular, independentemente de requerimento. O § 4º do art. 8º reforça essa lógica ao manter, mesmo para os Municípios com até 10.000 habitantes (dispensados da divulgação na internet), a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.

A pegadinha que a banca poderia explorar aqui é a confusão entre transparência ativa e passiva: o candidato que pensa que toda informação só é divulgada mediante pedido erra a questão. Mas o enunciado é preciso ao afirmar que a publicação deve ocorrer "independentemente de requerimento" — exatamente o critério que define a transparência ativa. Guarde essa fronteira: transparência ativa = divulgação espontânea, sem pedido; transparência passiva = divulgação mediante requerimento.

A execução orçamentária — que compreende a arrecadação de receitas e a realização de despesas previstas na lei orçamentária — é informação de interesse coletivo por natureza. Os registros de despesas e de transferências de recursos financeiros estão expressamente listados no § 1º do art. 8º como conteúdo mínimo da divulgação ativa. Portanto, a afirmativa está correta: tais informações devem ser publicadas regularmente, sem depender de requerimento de eventuais interessados.

✅ CERTO.

Gabarito: letra C.