Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Sanções a Entidades Privadas

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz, com precisão, o teor do art. 33, IV, da Lei nº 12.527/2011, que prevê a sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos para a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei. As demais alternativas distorcem o âmbito de aplicação da lei, os requisitos para acesso, as consequências do descumprimento e os prazos recursais.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime de transparência ativa e passiva para a Administração Pública, mas também impõe deveres a particulares que mantenham vínculo com o poder público. O ponto central desta questão é o âmbito de aplicação da lei e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento. É preciso distinguir três situações: (1) entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos, que se sujeitam à lei "no que couber" (art. 2º); (2) entidades privadas que detêm informações em virtude de vínculo com o poder público, que se sujeitam às sanções do art. 33; e (3) entidades privadas em geral, que não se sujeitam à LAI apenas por possuírem dados de pessoas naturais.

A lógica da lei é a seguinte: o dever de transparência recai sobre quem gere recursos ou informações públicas. Quando uma entidade privada atua em colaboração com o Estado — por contrato, convênio, parceria etc. —, ela passa a lidar com informações que interessam à coletividade e, por isso, deve observar as regras de acesso. O descumprimento dessas regras gera sanções gradativas, que vão da advertência à declaração de inidoneidade, sempre assegurado o direito de defesa.

A alternativa C espelha exatamente o inciso IV do art. 33, que prevê a suspensão temporária de participar em licitação e o impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos. É uma sanção de natureza administrativa, aplicada após processo em que se assegure o contraditório e a ampla defesa, e que não exclui outras sanções previstas na lei, como a multa e a rescisão do vínculo.

A pegadinha da questão está em confundir o alcance da lei: ela não se aplica a qualquer entidade privada que possua dados pessoais (isso é matéria da LGPD), nem exige justificativa prévia para o pedido de acesso (a regra é a dispensa de motivação), nem impõe rescisão automática do vínculo (a rescisão é uma das sanções possíveis, não automática), nem fixa prazo de 5 dias para recurso (o prazo geral é de 10 dias, salvo disposição específica). A alternativa C é a única que reproduz fielmente o texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LAI não se aplica a todas as entidades privadas que possuam informações de pessoas naturais em meio digital. Essa previsão é típica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais por qualquer entidade. A LAI, por sua vez, aplica-se aos órgãos públicos e, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos (art. 2º). A alternativa confunde o âmbito de aplicação da LAI com o da LGPD.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O direito de acesso a informações junto às entidades da administração indireta, quando se tratar de pessoas jurídicas de direito privado, não está condicionado à apresentação prévia e fundamentada do pedido. O art. 10 da LAI exige apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sem exigir motivação. A exigência de fundamentação prévia contraria a lógica da lei, que presume o interesse público no acesso.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o art. 33, IV, da LAI: a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar as normas da lei estará sujeita à suspensão temporária de participar em licitações e ao impedimento de contratar com a Administração Pública por até dois anos, sem prejuízo de outras sanções. A expressão "sem prejuízo de outras sanções aplicáveis" está correta, pois o art. 33 prevê um rol de sanções (advertência, multa, rescisão do vínculo, suspensão e declaração de inidoneidade) que podem ser aplicadas cumulativamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O agente público que descumprir as normas da LAI não está sujeito, automaticamente, à rescisão do vínculo com o poder público. O art. 32 da LAI prevê que as condutas ilícitas ensejam responsabilidade do agente público, mas a apuração se dá em processo administrativo disciplinar, com garantia de ampla defesa e contraditório. A rescisão do vínculo é uma das sanções possíveis (art. 33, III), mas não é automática — depende de processo regular.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo para interposição de recurso contra a decisão que negar o acesso à informação não é de cinco dias. A regra geral para recurso administrativo é de 10 dias, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão, conforme o art. 59 da Lei nº 9.784/1999. O prazo de 5 dias mencionado na alternativa refere-se ao prazo para a Controladoria-Geral da União deliberar sobre o recurso (art. 16 da LAI), não ao prazo para o requerente interpor o recurso.

Gabarito: letra C