Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg604927
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Considerado a Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assinale a opção correta.
- AAs normas da Lei de Acesso à Informação aplicam‑se a todas as entidades privadas que possuam informações de pessoas naturais, em meio digital, armazenadas em seus registros.
- BO direito de acesso a informações junto às entidades da administração indireta, quando se tratar de pessoas jurídicas de direito privado, estará condicionado à apresentação prévia e fundamentada do pedido.
- CA entidade privada que possuir informações em razão de vínculo com o Poder Público e deixar de observar as normas apresentadas na Lei de Acesso à Informação estará sujeita à suspensão temporária de participar em licitações e ao impedimento de contratar com a Administração Pública por até dois anos, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
- DO agente público que descumprir as normas previstas na Lei de Acesso à Informação estará sujeito, automaticamente, à rescisão do vínculo com o Poder Público.
- EO prazo para interposição de recurso contra a decisão que negar o acesso à informação solicitada pelo requerente será de cinco dias, contados a partir da publicação da decisão na imprensa oficial.