Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2025

Segurança Jurídica e Processo Administrativo (Decreto-Lei 4.657/1942 e Lei 9.784/1999)

Gabarito: letra D. A alternativa correta é a que admite a modulação dos efeitos da declaração de invalidade de atos administrativos, permitindo que a eficácia da decisão se inicie em momento posterior, em homenagem à segurança jurídica. Essa possibilidade está prevista no art. 27 do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), que autoriza a decisão a impor compensações ou condicionar a eficácia do ato, e é reforçada pelo art. 30 do mesmo diploma, que impõe às autoridades o dever de atuar para aumentar a segurança jurídica. As demais alternativas distorcem dispositivos legais específicos, como se verá.

A questão trata da aplicação da segurança jurídica no âmbito do processo administrativo, especialmente à luz das alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB). O enunciado já adianta o tema: as decisões administrativas devem ser expressas em processo administrativo e privilegiar a segurança jurídica. A partir daí, cada alternativa testa o conhecimento de regras específicas sobre responsabilização do agente público, aplicação de sanções, recursos administrativos e invalidação de atos.

O ponto central é entender que a LINDB, após a reforma de 2018, trouxe uma série de normas voltadas a proteger o administrado e o gestor público, evitando decisões baseadas em valores abstratos e garantindo previsibilidade. O art. 20, por exemplo, exige que as decisões considerem as consequências práticas. O art. 22, por sua vez, manda considerar as circunstâncias reais do gestor e, no § 2º, determina que, na aplicação de sanções, sejam considerados os antecedentes do agente. Já o art. 28 limita a responsabilização pessoal do agente a casos de dolo ou erro grosseiro. E o art. 30 impõe o dever de aumentar a segurança jurídica, inclusive por meio de regulamentos e súmulas administrativas.

A alternativa D explora exatamente essa lógica: quando a Administração declara a invalidade de um ato, a regra geral é que a decisão tenha efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo o ato desde sua origem. Contudo, em nome da segurança jurídica, admite-se a modulação dos efeitos, ou seja, a decisão pode produzir efeitos apenas a partir de um momento futuro (ex nunc) ou a partir de outro marco temporal. Essa possibilidade, embora não esteja expressa em um único artigo da LINDB, decorre da conjugação do art. 27 (que permite à decisão impor compensações por prejuízos anormais ou injustos) e do art. 30 (que impõe o dever de aumentar a segurança jurídica). É uma construção doutrinária e jurisprudencial amplamente aceita, e a banca a cobra de forma direta.

A pegadinha da questão está em cada alternativa incorreta: a letra A restringe a responsabilização do agente ao dolo, esquecendo o erro grosseiro; a letra B ignora que os antecedentes do agente devem ser considerados na dosimetria da sanção; a letra C limita o recurso administrativo à legalidade, quando ele também abrange o mérito; e a letra E confunde impessoalidade com prioridade de tramitação, que é uma decorrência da eficiência e da proteção de direitos fundamentais. A letra D, por sua vez, é a única que está em conformidade com o princípio da segurança jurídica e com as disposições da LINDB.

Guarde a fronteira entre o que é regra geral e o que é exceção em nome da segurança jurídica: é exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem. A letra D é a exceção legítima; as demais são regras distorcidas ou princípios mal aplicados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o agente público somente poderá ser responsabilizado por opiniões técnicas se agir com dolo, direto ou eventual. O erro está em omitir o erro grosseiro como causa de responsabilização. O art. 28 do Decreto-Lei 4.657/1942 é expresso ao prever a responsabilidade pessoal do agente em caso de dolo ou erro grosseiro. A banca tenta confundir o candidato ao apresentar apenas o dolo, mas a lei exige a presença de ambos os elementos como hipóteses de responsabilização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, nas decisões que impuserem sanções, os antecedentes do agente serão irrelevantes. Isso contraria frontalmente o art. 22, § 2º, do Decreto-Lei 4.657/1942, que determina que, na aplicação de sanções, sejam considerados, entre outros fatores, os antecedentes do agente. A banca inverte o sentido da norma: os antecedentes são um dos critérios obrigatórios de dosimetria, não um elemento irrelevante.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que das decisões administrativas caberá recurso apenas em face de razões de legalidade. Isso é falso: o recurso administrativo abrange tanto razões de legalidade quanto de mérito. O art. 56 da Lei nº 9.784/1999 é expresso ao prever que cabe recurso "em face de razões de legalidade e de mérito". A banca tenta restringir o cabimento do recurso, mas a lei garante o reexame tanto da legalidade quanto da conveniência e oportunidade do ato.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que, na declaração de invalidade de atos, admitir-se-á que a eficácia da decisão se inicie em momento posteriormente definido. Isso está correto e decorre do princípio da segurança jurídica, que é um dos pilares da atuação administrativa. Embora a regra geral seja a retroatividade dos efeitos da invalidação (ex tunc), a doutrina e a jurisprudência admitem a modulação dos efeitos da decisão, permitindo que ela produza efeitos apenas a partir de um marco futuro (ex nunc), quando a retroatividade plena causar prejuízos desproporcionais ou violar a confiança legítima dos administrados. Essa possibilidade é reforçada pelo art. 27 da LINDB, que autoriza a decisão a impor compensações por prejuízos anormais ou injustos, e pelo art. 30, que impõe às autoridades o dever de atuar para aumentar a segurança jurídica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, em atenção ao princípio da impessoalidade, será inadmissível o estabelecimento de processos administrativos com tramitação prioritária. Isso é falso. A tramitação prioritária não viola a impessoalidade; ao contrário, ela é uma decorrência dos princípios da eficiência e da proteção de direitos fundamentais, como o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. A prioridade de tramitação é um instrumento de concretização da igualdade material, pois busca atender com mais rapidez aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade ou que têm direitos urgentes a proteger. A impessoalidade, por sua vez, exige que a Administração trate a todos sem discriminações arbitrárias, mas não impede a adoção de critérios objetivos de priorização, como idade avançada, doença grave ou deficiência.

A regra de ouro para a prova: a segurança jurídica autoriza a modulação dos efeitos da invalidação (letra D), mas não autoriza a supressão de garantias como o recurso de mérito, a consideração dos antecedentes ou a responsabilização por erro grosseiro. Memorize os três dispositivos-chave da LINDB (arts. 22, 27 e 28) e o art. 56 da Lei 9.784/1999, e você estará preparado para questões semelhantes.

Gabarito: letra D