Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Quadrix 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg605023
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelecem um equilíbrio essencial entre transparência pública e privacidade individual. Enquanto a LAI garante o direito fundamental de acesso às informações públicas, promovendo transparência e controle social da administração, a LGPD protege dados pessoais contra tratamento indevido, assegurando direitos fundamentais como privacidade e dignidade. Com base nessas informações, assinale a opção correta.
- APode ser exigido do cidadão explicações a respeito dos motivos determinantes para conceder informações de interesse público.
- BOs prazos máximos de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 25 anos.
- CA LGPD é indicativa para o setor privado e vinculante para o setor público.
- DAs autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais são válidas.
- EA proibição total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados é sanção prevista na LGPD.