Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg605075
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Acerca dos prazos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, assinale a opção correta.
AO prazo para atendimento de um pedido de informação é de 30 dias.
BO prazo para recorrer da decisão de indeferimento de acesso às informações é de três dias.
CO prazo máximo de restrição de acesso à informação no grau ultrassecreto é de 50 anos.
DAs informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão o seu acesso restrito pelo prazo máximo de 25 anos.
EO prazo máximo de restrição de acesso à informação no grau reservado é de cinco anos.
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GabaritoE — O prazo máximo de restrição de acesso à informação no grau reservado é de cinco anos.
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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Prazos
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque o prazo máximo de restrição de acesso à informação no grau reservado é de 5 (cinco) anos, conforme o art. 24, § 1º, da Lei nº 12.527/2011. As demais alternativas apresentam prazos incorretos, seja por troca de valores, seja por confusão entre os institutos.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime de prazos para o atendimento de pedidos, para recursos e para a restrição de acesso a informações sigilosas. É essencial conhecer cada um desses prazos para responder corretamente a questões sobre o tema. Vamos analisar cada um deles.
1. Prazo para atendimento do pedido de informação: A regra geral é que o acesso seja imediato. Se não for possível, o órgão tem 20 (vinte) dias para responder, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa. A alternativa A, ao afirmar que o prazo é de 30 dias, está incorreta.
2. Prazo para recurso contra indeferimento: O interessado pode interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão, conforme o art. 15 da LAI. A alternativa B, que menciona três dias, está incorreta.
3. Prazos de restrição de acesso (classificação): A LAI define prazos máximos de sigilo para cada grau de classificação:
Grau de Sigilo
Prazo Máximo
Ultrassecreto
25 anos (renovável uma única vez)
Secreto
15 anos
Reservado
5 anos
A alternativa C, que afirma ser de 50 anos o prazo para o grau ultrassecreto, está incorreta. A alternativa E, que afirma ser de 5 anos o prazo para o grau reservado, está correta.
4. Informações pessoais: As informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, contados da data de produção, independentemente de classificação de sigilo. A alternativa D, que menciona 25 anos, está incorreta.
A pegadinha desta questão está na confusão entre os prazos de classificação e o prazo das informações pessoais, além da troca de valores entre os graus de sigilo. É fundamental memorizar a tabela de prazos para não errar.
Prazos na LAI (Lei 12.527/2011): Atendimento do pedido (Acesso imediato, 20 dias + 10 de prorrogação); Recurso contra indeferimento (10 dias); Graus de sigilo (Ultrassecreto: 25 anos (renovável 1x), Secreto: 15 anos, Reservado: 5 anos); Informações pessoais (100 anos (intimidade, honra, imagem))
Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo para atendimento de um pedido de informação não é de 30 dias. A regra é o acesso imediato; se não for possível, o prazo é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10, conforme o art. 11, § 1º, da LAI. A alternativa confunde o prazo de resposta com outros prazos da lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo para recorrer da decisão de indeferimento de acesso às informações é de 10 (dez) dias, e não três dias, conforme o art. 15 da LAI. A alternativa troca o prazo recursal por um prazo de outra natureza.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo máximo de restrição de acesso à informação no grau ultrassecreto é de 25 (vinte e cinco) anos, renovável uma única vez, e não 50 anos. A alternativa superestima o prazo, confundindo-o com o prazo das informações pessoais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão o seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, contados da data de produção, e não 25 anos. A alternativa confunde o prazo das informações pessoais com o prazo do grau ultrassecreto.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O prazo máximo de restrição de acesso à informação no grau reservado é de 5 (cinco) anos, conforme o art. 24, § 1º, da LAI. Esta é a alternativa correta, pois reproduz fielmente o prazo legal.
Art. 24, §1Lei-12527
Art. 24, § 1º — "Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: