Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg605075
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Acerca dos prazos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, assinale a opção correta.
- AO prazo para atendimento de um pedido de informação é de 30 dias.
- BO prazo para recorrer da decisão de indeferimento de acesso às informações é de três dias.
- CO prazo máximo de restrição de acesso à informação no grau ultrassecreto é de 50 anos.
- DAs informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão o seu acesso restrito pelo prazo máximo de 25 anos.
- EO prazo máximo de restrição de acesso à informação no grau reservado é de cinco anos.