Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013 — Quadrix 2025

Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz a regra do art. 16, § 5º, da Lei nº 12.846/2013, que estende os efeitos do acordo de leniência às pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas. As demais alternativas distorcem pontos centrais do instituto: a ordem de manifestação, a obrigação de reparar o dano, o órgão competente e o prazo de impedimento para novo acordo.

O acordo de leniência é um instrumento de colaboração premiada administrativa, voltado a pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública. Em troca da colaboração efetiva — que deve resultar na identificação dos demais envolvidos e na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito —, a pessoa jurídica obtém benefícios como a redução das sanções aplicáveis. A lei exige que a colaboração seja efetiva e que dela resulte, cumulativamente, a identificação dos demais envolvidos e a obtenção célere de provas, conforme o art. 16, caput, incisos I e II.

A competência para celebrar o acordo no âmbito do Poder Executivo federal é da Controladoria-Geral da União (CGU), conforme o art. 16, § 10. Nos demais órgãos e entidades, a celebração cabe à autoridade máxima de cada um, nos termos do caput do art. 16. O acordo não isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado — essa é uma exigência que permanece, sendo inclusive condição para a celebração do acordo. O descumprimento do acordo gera o impedimento de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contados do conhecimento pela administração pública do descumprimento, conforme o art. 16, § 8º.

A extensão dos efeitos do acordo às pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico é uma inovação importante: permite que todas as empresas do grupo sejam beneficiadas, desde que firmem o acordo em conjunto e respeitem as condições estabelecidas. Essa previsão está no art. 16, § 5º, e é exatamente o que a alternativa C afirma. A banca explora, nas demais alternativas, distorções sobre a ordem de manifestação, a isenção da reparação do dano, o órgão competente e o prazo de impedimento — todos pontos que exigem conhecimento literal da lei.

Guarde a fronteira entre o que a lei efetivamente prevê e o que as alternativas distorcem: a ordem de manifestação não é critério para a celebração, a reparação do dano é obrigatória, a competência é da CGU no âmbito federal e o prazo de impedimento é de 3 anos, não 5. É exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não condiciona a celebração do acordo de leniência à ordem de manifestação de interesse. O art. 16, caput, exige apenas que a pessoa jurídica colabore efetivamente com as investigações e o processo administrativo, resultando a colaboração na identificação dos demais envolvidos e na obtenção célere de provas. Não há previsão de "primeiro lugar" ou "segundo lugar" na manifestação de interesse — a efetividade da colaboração é o critério, não a ordem cronológica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A celebração do acordo de leniência não isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. Essa obrigação permanece, sendo inclusive uma das condições para a celebração do acordo. A lei prevê a redução das sanções administrativas, mas a reparação do dano é um dever que não se afasta com a colaboração.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 16, § 5º, da Lei nº 12.846/2013, que determina a extensão dos efeitos do acordo de leniência às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas. É a literalidade do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é a Controladoria-Geral da União (CGU), e não o Tribunal de Contas da União (TCU). O art. 16, § 10, é expresso ao atribuir essa competência à CGU, inclusive para os atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira. O TCU exerce controle externo, mas não celebra acordos de leniência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo de impedimento para celebrar novo acordo em caso de descumprimento é de 3 (três) anos, e não cinco. O art. 16, § 8º, estabelece que a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. A alternativa troca o prazo legal.

Gabarito: letra C