Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — Quadrix 2025

Regimento Interno do CREMAM: publicidade dos atos e estrutura orgânica

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz a regra geral de publicidade dos atos administrativos dos Conselhos Regionais de Medicina: os atos praticados pelo CREMAM, salvo quando reservados ou de administração interna, devem ser publicados na imprensa oficial e(ou) em jornal de grande circulação. Essa é uma decorrência do princípio da publicidade, que rege a administração pública, e está em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno do CREMAM.

O Regimento Interno de um Conselho Regional de Medicina (CRM) é o ato normativo que estrutura o funcionamento do órgão, definindo sua composição, competências, forma de deliberação e os procedimentos administrativos. No caso do CREMAM (Conselho Regional de Medicina do Amazonas), o regimento interno disciplina, entre outros pontos, a publicidade dos atos, a convocação e o funcionamento da assembleia geral, a composição do plenário e a hierarquia dos órgãos deliberativos.

A publicidade é um princípio constitucional expresso (CF, art. 37, caput) e, no âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, que exercem função pública por delegação, a regra é a transparência dos atos. A exceção fica por conta dos atos considerados reservados ou de administração interna, que não precisam ser divulgados. Essa lógica é a mesma que orienta a publicação de atos de outros órgãos públicos, como os tribunais de contas e as agências reguladoras.

A assembleia geral, por sua vez, é o órgão máximo de deliberação do conselho, composta pelos médicos inscritos e quites com o CREMAM. Sua convocação, em caráter ordinário, segue regras específicas previstas no regimento interno, que podem variar de um conselho para outro, mas que, em regra, exigem quórum mínimo para deliberação. O plenário, por sua vez, é o órgão deliberativo superior, composto pelos conselheiros efetivos e suplentes, eleitos na forma da lei.

A banca explora, nesta questão, o conhecimento da literalidade do Regimento Interno do CREMAM, especialmente no que diz respeito à publicidade dos atos, à convocação da assembleia geral, à composição do plenário e à hierarquia dos órgãos. A alternativa correta é a que reproduz fielmente a regra de publicidade, enquanto as demais apresentam distorções sobre os demais temas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz a regra de publicidade dos atos do CREMAM, conforme previsto no Regimento Interno. A regra geral é a publicação na imprensa oficial e(ou) em jornal de grande circulação, com exceção dos atos reservados ou de administração interna. Essa é uma decorrência do princípio da publicidade, que rege a administração pública, e está em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno do CREMAM.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque a convocação da assembleia geral em caráter ordinário não é feita pelo plenário ou por um terço dos médicos inscritos e quites com o CREMAM. A convocação ordinária é feita pelo presidente do conselho, conforme previsão regimental. A convocação por um terço dos médicos inscritos e quites é uma hipótese de convocação extraordinária, não ordinária. Além disso, a assembleia geral não delibera apenas sobre o objeto da convocação quando convocada em caráter ordinário; essa restrição se aplica à convocação extraordinária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque a assembleia geral não se reúne em primeira convocação com a maioria qualificada e em segunda convocação, uma hora depois, com qualquer número. O quórum para a primeira convocação é o previsto no regimento interno, que pode ser a maioria absoluta dos médicos inscritos e quites, e não a maioria qualificada. Além disso, o intervalo entre a primeira e a segunda convocação não é de uma hora, mas sim o previsto no regimento interno, que pode ser de 30 minutos ou outro prazo estabelecido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque o plenário é composto de conselheiros efetivos e de suplentes, eleitos pela assembleia geral, na forma da lei e das normas suplementares, com mandato de cinco anos, a título honorífico, e domiciliado no Amazonas, sendo vedada a reeleição. O mandato dos conselheiros é de cinco anos, mas a reeleição não é vedada, sendo permitida a recondução. Além disso, a exigência de domicílio no Amazonas não é uma condição para a eleição, mas sim para o exercício do cargo, e a vedação de reeleição não é uma regra geral.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque o plenário é o órgão deliberativo superior do CREMAM, e não inferior. O plenário é composto pelos conselheiros efetivos e suplentes e é responsável pelas deliberações mais importantes do conselho, como a aprovação de resoluções e a decisão sobre processos ético-profissionais. A hierarquia dos órgãos deliberativos do CREMAM é: assembleia geral (órgão máximo), plenário (órgão deliberativo superior) e diretoria (órgão executivo).

Gabarito: letra A