Questão de Medicina — Resoluções dos CRMs — Quadrix 2025
Medicina›Resoluções dos CRMs
Código
qg605198
Banca
Quadrix
Órgão
CREMAM
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com o Regimento Interno do CREMAM, assinale a opção correta.
AO uso da sigla CREMAM é privativo do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas.
BO Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CREMAM) possui sede e foro na cidade Manaus, no estado do Amazonas, e jurisdição no âmbito do município.
CO CREMAM é uma entidade autárquica dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgãos da Administração Pública.
DEm observância ao artigo 12 da Lei nº 3.268/1957, o CREMAM é constituído por 19 membros, sendo os efetivos e seus respectivos suplentes eleitos em assembleia dos médicos de cada estado, e um membro titular e seu respectivo suplente representante da Associação Médica Brasileira (AMB).
EOs conselheiros efetivos e suplentes serão eleitos pelos médicos regularmente inscritos, em eleição indireta e secreta por maioria absoluta de votos, sem discriminação de cargos, resguardada a seus candidatos e eleitores a condição de brasileiro nato ou naturalizado.
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GabaritoA — O uso da sigla CREMAM é privativo do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas.
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Conselhos Regionais de Medicina: natureza jurídica, sigla e composição
Gabarito: letra A. A alternativa correta é a que afirma que o uso da sigla CREMAM é privativo do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas, em paralelo ao que dispõe a Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) sobre a sigla OAB. As demais alternativas distorcem a natureza jurídica do conselho, sua jurisdição, sua composição e o processo eleitoral de seus membros.
Os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) são autarquias federais, ou seja, entidades da Administração Pública Indireta, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividade típica do Estado: a fiscalização do exercício profissional da medicina. Essa natureza jurídica é o ponto de partida para resolver a questão, pois várias alternativas erram justamente ao classificar o CRM como entidade de direito privado ou sem vínculo com a Administração Pública.
A sigla de cada conselho regional é um símbolo oficial, protegido por lei, e seu uso é privativo da entidade. O mesmo raciocínio se aplica à sigla OAB, conforme o Estatuto da Advocacia, que serve de paradigma para a alternativa correta. A jurisdição do CREMAM abrange todo o estado do Amazonas, e não apenas o município de Manaus, onde se localiza sua sede. A composição do conselho segue a Lei 3.268/1957, que estabelece o número de membros e a forma de eleição, com regras específicas que as alternativas distorcem.
A banca explora a confusão entre a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional (autarquias de direito público) e a de entidades privadas, além de inverter dados sobre jurisdição, composição e processo eleitoral. Para acertar, é preciso conhecer a estrutura básica dos CRMs e a legislação que os rege.
Conselhos Regionais de Medicina (CRMs): Natureza jurídica (Autarquias federais, Direito público, Administração Pública Indireta); Sigla (Uso privativo da entidade, Paradigma: OAB (Lei 8.906/1994)); Jurisdição (Todo o estado, Sede e foro na capital); Composição (Lei 3.268/1957) (Membros eleitos pelos médicos, Eleição direta e secreta, Sem participação da AMB)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que o uso da sigla CREMAM é privativo do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas. Isso decorre do princípio de proteção aos símbolos oficiais das entidades públicas, aplicado por analogia ao que dispõe o Estatuto da OAB sobre a sigla OAB:
Art. 44, §2Lei-8906
Art. 44, § 2º — "O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil"
Assim como a OAB, o CREMAM tem sua sigla protegida, sendo seu uso privativo da entidade. A alternativa espelha corretamente esse princípio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que a jurisdição do CREMAM se limita ao âmbito do município de Manaus. O Conselho Regional de Medicina do Amazonas tem jurisdição em todo o estado do Amazonas, e não apenas no município onde está sediado. A sede e o foro estão em Manaus, mas a jurisdição é estadual, abrangendo todos os municípios do estado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao classificar o CREMAM como entidade autárquica dotada de personalidade jurídica de direito privado. Os Conselhos Regionais de Medicina são autarquias federais, dotadas de personalidade jurídica de direito público, conforme o conceito legal de autarquia:
Art. 5, IDL-200-1967
Art. 5º, I — "Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada"
Além disso, a alternativa afirma que o conselho não tem "qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgãos da Administração Pública", o que é incorreto, pois as autarquias integram a Administração Pública Indireta e estão sujeitas ao controle finalístico do órgão supervisor (no caso, o Ministério da Saúde e o CFM).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que o CREMAM é constituído por 19 membros, com um membro titular e suplente representante da Associação Médica Brasileira (AMB). A composição dos Conselhos Regionais de Medicina é definida pela Lei 3.268/1957, que estabelece o número de membros efetivos e suplentes, eleitos pelos médicos inscritos, sem a participação da AMB como membro do conselho. A AMB é uma associação civil de âmbito nacional, que não integra a estrutura dos CRMs.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que os conselheiros são eleitos em eleição indireta. A eleição dos membros dos Conselhos Regionais de Medicina é direta, realizada pelos médicos regularmente inscritos, conforme a Lei 3.268/1957. A alternativa também menciona "maioria absoluta de votos", o que não corresponde ao processo eleitoral dos CRMs, que segue regras específicas de votação.