Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — Quadrix 2025

Decreto Federal nº 44.045/1958: Atribuições do Presidente do Conselho Regional de Medicina

Gabarito: ERRADO. A nomeação do coordenador do departamento de fiscalização, dentre os servidores efetivos do Conselho, é atribuição do presidente do CREMESE, mas depende de homologação do plenário. A afirmação do enunciado está incorreta ao afirmar que essa nomeação independe de homologação, contrariando o que estabelece o Decreto Federal nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina.

O Decreto Federal nº 44.045/1958 é o regulamento que detalha a estrutura e o funcionamento dos Conselhos de Medicina, definindo as competências de cada órgão e de cada agente. No âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), a figura do presidente concentra diversas atribuições executivas e administrativas, mas nem todas são exercidas de forma autônoma. A nomeação de coordenadores de departamentos, como o de fiscalização, é um ato de gestão que, por sua relevância e impacto na atuação do Conselho, exige a chancela do órgão colegiado máximo da entidade: o plenário.

A lógica por trás dessa exigência é a de que o plenário, composto por conselheiros eleitos, representa a vontade coletiva da categoria médica na região. Ao submeter a nomeação de um cargo estratégico à homologação do plenário, o regulamento garante que decisões importantes não fiquem concentradas exclusivamente na figura do presidente, assegurando transparência, controle e legitimidade democrática às ações administrativas. Essa é uma característica comum em autarquias profissionais, onde a gestão é compartilhada entre o órgão executivo e o colegiado deliberativo.

Na prática, o processo ocorre em duas etapas: primeiro, o presidente escolhe o profissional que ocupará a coordenação; em seguida, submete essa escolha à apreciação do plenário, que pode aprová-la ou rejeitá-la. A homologação é, portanto, um ato de controle e validação, sem o qual a nomeação não se aperfeiçoa. A banca explora exatamente essa distinção: o candidato pode confundir a atribuição de propor ou escolher o nome com a de nomear definitivamente, ignorando a necessidade da aprovação colegiada.

A pegadinha central desta questão está na palavra "independe". O enunciado afirma que a nomeação independe de homologação, mas a regra é justamente a oposta: a nomeação depende de homologação. É uma inversão clássica de sentido, em que a banca troca a condição de validade do ato. Para acertar, o candidato precisa conhecer a estrutura de competências do CRM e lembrar que atos de gestão relevantes, como a nomeação de coordenadores, passam pelo crivo do plenário.

Item — ❌ ERRADO

A afirmação está incorreta porque a nomeação do coordenador do departamento de fiscalização, embora seja atribuição do presidente do CREMESE, depende de homologação do plenário. O Decreto Federal nº 44.045/1958, ao regulamentar a estrutura dos Conselhos Regionais de Medicina, estabelece que atos dessa natureza, por envolverem a ocupação de cargo estratégico na estrutura administrativa, devem ser submetidos à apreciação e aprovação do órgão colegiado. A palavra "independe" é o termo que torna a assertiva falsa, pois inverte a condição de validade do ato de nomeação.

Gabarito: ERRADO