GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa está correta: o Decreto nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina, prevê que das decisões dos CRMs cabe recurso de apelação para o CFM. O art. 18 do decreto estabelece que "das decisões dos Conselhos Regionais caberá recurso de apelação para o Conselho Federal", sendo este o recurso próprio do sistema de fiscalização profissional da medicina. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a afirmativa reproduz exatamente o que a norma determina.
O Decreto nº 44.045/1958 é o regulamento que estrutura o sistema de fiscalização profissional da medicina, composto pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pelos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). Ele estabelece as competências, o funcionamento e, principalmente, o regime recursal das decisões proferidas pelos conselhos. É nesse regime que mora a resposta desta questão.
A regra central é que as decisões dos CRMs podem ser impugnadas por meio de recurso de apelação, que é interposto pela parte interessada (o médico ou o denunciante) diretamente ao CFM. O prazo para interposição é de 30 dias, contados da ciência da decisão. O recurso tem efeito suspensivo e devolutivo, ou seja, a decisão do CRM não produz efeitos até o julgamento pelo CFM, que pode confirmar, modificar ou anular a decisão recorrida.
A confusão com o termo "apelação" é compreensível, pois é o nome clássico do recurso no processo civil. No entanto, o regime recursal dos conselhos de fiscalização profissional é próprio e específico, e a apelação aqui é o recurso voluntário dirigido ao órgão superior do sistema. A banca explora exatamente essa distinção: o candidato que conhece o regime recursal dos conselhos sabe que a apelação é o recurso cabível, enquanto aquele que associa "apelação" apenas ao processo judicial pode estranhar o termo.
A banca pode tentar confundir o candidato trocando o nome do recurso (por exemplo, "recurso ordinário" ou "recurso especial") ou afirmando que não cabe recurso. Mas o Decreto nº 44.045/1958 é claro: das decisões dos CRMs cabe apelação para o CFM. Guarde essa nomenclatura — ela é específica do sistema de fiscalização profissional da medicina.
A afirmativa está correta porque reproduz a literalidade do art. 18 do Decreto nº 44.045/1958, que prevê o recurso de apelação das decisões dos CRMs para o CFM. O recurso é o instrumento pelo qual a parte insatisfeita com a decisão do Conselho Regional busca a revisão pelo órgão federal, garantindo o duplo grau de apreciação dentro do sistema. A banca cobra exatamente esse dispositivo, e a afirmativa está em perfeita consonância com a norma.
Gabarito: ✅ CERTO
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