Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — Quadrix 2025

Processo Ético-Profissional nos Conselhos de Medicina

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, embora as normas processuais para recebimento de denúncia, tramitação e aplicação de penalidade sejam, de fato, definidas por resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM), o processo ético-profissional não prescinde da ampla defesa e do contraditório — ao contrário, esses são direitos constitucionalmente assegurados (CF, art. 5º, LV) e aplicáveis a qualquer processo administrativo, inclusive o disciplinar dos Conselhos de Medicina. A banca inverteu a garantia: trocou a obrigatoriedade pela dispensa.

O processo ético-profissional é o procedimento administrativo pelo qual os Conselhos de Medicina apuram a responsabilidade disciplinar do médico por infração ao Código de Ética Médica e às demais normas da profissão. Ele é instaurado a partir de denúncia ou representação, tramita perante o Conselho Regional de Medicina (CRM) competente e, em grau de recurso, chega ao Conselho Federal de Medicina (CFM). A base legal está na Lei nº 3.268/1957 e no Decreto nº 44.045/1958, que a regulamenta — este último, citado no enunciado, é o diploma que estrutura o funcionamento dos Conselhos.

A regra central é que o processo ético-profissional é um processo administrativo disciplinar e, como tal, submete-se aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Esses princípios estão previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Nenhuma resolução do CFM pode afastar essa garantia, pois a norma infralegal não pode contrariar a Constituição.

Na prática, isso significa que o médico denunciado deve ser notificado, ter acesso aos autos, apresentar defesa prévia, produzir provas, acompanhar a instrução, ser ouvido e recorrer das decisões. O CFM, por meio de resoluções (como a Resolução CFM nº 2.145/2016, que dispõe sobre o Código de Processo Ético-Profissional), detalha o rito, mas sempre em conformidade com as garantias constitucionais. A resolução regula o procedimento — prazos, forma de citação, recursos —, mas não pode suprimir o direito de defesa.

A pegadinha da banca está exatamente no verbo "prescindir": a afirmativa diz que as normas processuais seguirão as resoluções do CFM, "prescindindo da ampla defesa e do contraditório". Isso é um contrassenso jurídico. As resoluções do CFM, ao contrário, devem assegurar esses direitos, e qualquer disposição que os afaste seria inconstitucional. O candidato que conhece o princípio do devido processo legal identifica o erro de imediato.

Guarde a distinção que decide a questão: as resoluções do CFM definem o rito processual, mas a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais irrenunciáveis — não podem ser afastadas por norma infralegal. É nessa fronteira que a afirmativa cai.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada porque afirma que o processo ético-profissional "prescinde" (dispensa) da ampla defesa e do contraditório. Isso contraria frontalmente o art. 5º, LV, da Constituição Federal, que garante o contraditório e a ampla defesa em processos administrativos. As resoluções do CFM regulamentam o procedimento, mas não podem suprimir essas garantias — elas existem justamente para assegurar o direito de defesa do médico acusado. A banca inverteu o sentido: em vez de "prescindir", o correto seria "observando" ou "assegurando" a ampla defesa e o contraditório.

Gabarito: ERRADO.