Decreto Federal nº 44.045/1958: Obrigação de Comunicar a Instalação do Consultório
Gabarito: letra C (CERTO). O Decreto nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina, impõe ao médico o dever de comunicar ao CRM em que estiver inscrito a instalação de seu consultório ou local de trabalho profissional, bem como qualquer transferência de sede, ainda que dentro da mesma jurisdição. Essa obrigação decorre da necessidade de o Conselho manter atualizado o cadastro dos profissionais e fiscalizar o exercício profissional, sendo uma exigência expressa do regulamento.
O Decreto nº 44.045/1958 é o regulamento que detalha as disposições da Lei nº 3.268/1957, que criou os Conselhos de Medicina. Enquanto a lei estabelece as linhas gerais da organização e finalidade dos Conselhos, o decreto regulamenta aspectos práticos do exercício profissional, incluindo deveres dos médicos inscritos. Entre esses deveres, destaca-se a comunicação de dados cadastrais, como a instalação de consultório e a transferência de sede. A finalidade dessa regra é permitir que o CRM conheça o local de atuação de cada médico, viabilizando a fiscalização ética e técnica, bem como o contato com o profissional quando necessário.
A obrigação de comunicar a instalação do consultório ou local de trabalho, e qualquer transferência de sede, aplica-se ainda que a transferência ocorra dentro da mesma jurisdição do CRM. Isso significa que não basta comunicar apenas quando o médico muda de estado ou de região; mesmo uma mudança de endereço dentro da mesma área de abrangência do Conselho deve ser informada. Essa exigência visa manter o cadastro sempre atualizado, evitando que o Conselho perca o rastro do profissional ou que haja dificuldade em localizá-lo para intimações, notificações ou fiscalizações.
Na prática, o médico que abre um consultório em novo endereço, ou que transfere seu local de trabalho, deve formalizar essa alteração junto ao CRM, geralmente por meio de requerimento ou atualização cadastral. O descumprimento dessa obrigação pode acarretar sanções disciplinares, pois configura infração às normas regulamentares da profissão. A banca explora exatamente o detalhe da transferência "ainda quando na mesma jurisdição", que é um ponto que muitos candidatos podem considerar desnecessário, mas que está expressamente previsto no regulamento.
A pegadinha desta questão está na expressão "ainda quando na mesma jurisdição". O candidato pode pensar que, se a mudança ocorre dentro da mesma área do CRM, não seria necessário comunicar, mas o regulamento exige a comunicação em qualquer caso. Portanto, a afirmativa está correta, e o gabarito é CERTO.
Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO
A afirmativa reproduz fielmente o teor do Decreto nº 44.045/1958, que estabelece a obrigação do médico de comunicar ao CRM a instalação de seu consultório ou local de trabalho profissional, bem como qualquer transferência de sede, inclusive quando a transferência ocorrer dentro da mesma jurisdição. A expressão "ainda quando na mesma jurisdição" é o ponto-chave que confirma a correção da assertiva, pois elimina qualquer dúvida sobre a necessidade de comunicação em mudanças locais. Essa regra visa manter o cadastro profissional atualizado e permitir a fiscalização efetiva pelo Conselho.
Gabarito: letra C (CERTO).