Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Responsabilidades e Sanções

Gabarito: letra D. A LAI admite a cumulação de sanções no regime de responsabilidade da pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público, conforme o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.527/2011, que expressamente permite a aplicação conjunta da multa com as sanções de advertência, rescisão do vínculo e suspensão temporária de participar em licitação. As demais alternativas distorcem o regime sancionatório da lei, seja negando a responsabilidade de entidades privadas, seja excluindo sanções expressamente previstas, seja tratando condutas ilícitas como meros erros administrativos.

A Lei de Acesso à Informação estabelece um regime de responsabilização em duas frentes distintas. A primeira, voltada aos agentes públicos e militares, está no art. 32, que enumera condutas ilícitas que ensejam responsabilidade — como recusar-se a fornecer informação, utilizar indevidamente informação sob sua guarda, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações, divulgar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou pessoal, impor sigilo para obter proveito pessoal, ocultar informação sigilosa da revisão de autoridade superior e destruir documentos sobre violações de direitos humanos. Essas condutas, atendidos o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, são consideradas infrações administrativas, apenadas no mínimo com suspensão, nos termos da Lei nº 8.112/1990, podendo o agente responder também por improbidade administrativa.

A segunda frente, que é o cerne desta questão, está no art. 33, que trata da pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público. O rol de sanções é taxativo: advertência; multa; rescisão do vínculo com o poder público; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. O ponto decisivo é o § 1º, que autoriza expressamente a cumulação de sanções: as sanções de advertência, rescisão do vínculo e suspensão temporária podem ser aplicadas juntamente com a multa, assegurado o direito de defesa no prazo de 10 dias.

A lógica do sistema é punir com severidade quem, tendo acesso a informações públicas por força de um vínculo com o poder público, descumpre a LAI. A multa é a sanção de natureza pecuniária que pode acompanhar as demais, potencializando a punição. A declaração de inidoneidade, por sua vez, é a sanção mais grave, de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, e exige, para a reabilitação, o ressarcimento dos prejuízos e o decurso do prazo da sanção de suspensão. A banca explora exatamente o desconhecimento do § 1º do art. 33, que é a norma que permite a cumulação — o candidato que não a conhece pode achar que as sanções são alternativas entre si.

A pegadinha central desta questão é a inversão do regime sancionatório: a banca apresenta alternativas que negam a responsabilidade de entidades privadas, que excluem sanções expressamente previstas ou que tratam condutas ilícitas como meros erros administrativos. A alternativa correta, por outro lado, afirma exatamente o que o § 1º do art. 33 estabelece — a possibilidade de cumulação da multa com outras sanções. Guarde a distinção entre o art. 32 (agentes públicos e militares) e o art. 33 (pessoas físicas e entidades privadas com vínculo com o poder público): é nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A responsabilidade pela busca e fornecimento da informação não é exclusiva do SIC. O art. 6º da LAI impõe aos órgãos e entidades do poder público o dever de assegurar a gestão transparente da informação, e o art. 32 responsabiliza o agente público que recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. O SIC é o canal de atendimento, mas todos os setores do órgão que detêm a informação são responsáveis por fornecê-la. A alternativa erra ao excluir a responsabilidade dos demais setores.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público está sujeita às sanções da LAI. O art. 33, caput, é expresso ao estabelecer que a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na lei estará sujeita às sanções de advertência, multa, rescisão do vínculo, suspensão temporária de participar em licitação e declaração de inidoneidade. A alternativa inverte completamente o regime legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O sistema de sanções da LAI admite sim a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. O art. 33, inciso V, prevê expressamente essa sanção, que é a mais grave do rol, aplicável até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. O § 2º do mesmo artigo condiciona a reabilitação ao ressarcimento dos prejuízos e ao decurso do prazo da sanção de suspensão. A alternativa nega uma sanção expressamente prevista em lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LAI admite a cumulação de sanções. O art. 33, § 1º, é expresso ao permitir que as sanções de advertência, rescisão do vínculo e suspensão temporária de participar em licitação sejam aplicadas juntamente com a multa, assegurado o direito de defesa do interessado no prazo de 10 dias. A alternativa espelha exatamente essa regra ao afirmar que se admite a cumulação de sanções, como a multa com a rescisão do vínculo com o poder público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Permitir acesso indevido à informação sigilosa é conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público, não mero erro administrativo. O art. 32, inciso IV, da LAI é expresso ao tipificar como conduta ilícita "divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal". O § 1º do mesmo artigo determina que, atendidos o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, tais condutas serão consideradas infrações administrativas, apenadas no mínimo com suspensão, nos termos da Lei nº 8.112/1990. A alternativa tenta desqualificar uma conduta expressamente tipificada como ilícita.

A regra de ouro para a prova: o art. 33 da LAI trata das sanções aplicáveis a quem detém informações por vínculo com o poder público, e o § 1º autoriza a cumulação da multa com a advertência, a rescisão do vínculo e a suspensão temporária. Já o art. 32 trata das condutas ilícitas dos agentes públicos, que respondem administrativamente, no mínimo com suspensão, e podem ainda responder por improbidade. Memorize o rol de sanções do art. 33 e a possibilidade de cumulação — é o ponto mais cobrado da matéria.

Gabarito: letra D