Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg605371
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o direito de acesso à informação inclui diversas garantias ao cidadão. A partir dessa informação, assinale a opção correta.
- AO acesso à informação restringe‑se a documentos e registros produzidos ou acumulados por órgãos públicos, não abrangendo informações custodiadas por entidades privadas.
- BA Lei de Acesso à Informação garante ao cidadão o direito de obter informações primárias, íntegras, autênticas e atualizadas.
- CApenas informações relativas à administração do patrimônio público e à execução de contratos administrativos podem ser solicitadas por meio da Lei de Acesso à Informação.
- DA Lei de Acesso à Informação prevê que o acesso à informação será concedido somente a cidadãos que comprovem interesse específico e legítimo na obtenção dos dados solicitados.
- EO acesso à informação limita‑se aos dados sobre o patrimônio público.