Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Direito de Acesso à Informação

Gabarito: letra B. A Lei de Acesso à Informação garante ao cidadão o direito de obter informações primárias, íntegras, autênticas e atualizadas, conforme o art. 7º, IV, da Lei nº 12.527/2011. As demais alternativas restringem indevidamente o alcance do direito de acesso, que é a regra, e não a exceção.

O direito de acesso à informação é um direito fundamental, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011. Essa lei estabelece que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção. O art. 7º da lei enumera, de forma exemplificativa ("entre outros"), os direitos que o cidadão possui ao solicitar informações. É um rol aberto, que não se limita aos incisos listados, mas que serve como parâmetro mínimo do que deve ser garantido.

A alternativa B reproduz exatamente o inciso IV do art. 7º, que assegura o direito de obter "informação primária, íntegra, autêntica e atualizada". Esses quatro adjetivos são os atributos da informação que o Estado deve fornecer: primária (fonte original, sem intermediações), íntegra (não corrompida ou alterada), autêntica (que se possa verificar a origem e a veracidade) e atualizada (refletindo o estado mais recente dos fatos).

As demais alternativas tentam restringir o alcance do direito de acesso, seja limitando os tipos de informação, seja impondo requisitos não previstos em lei. A banca explora a confusão entre o que a lei garante (acesso amplo) e o que ela excepciona (sigilo, motivação do pedido). O candidato deve ter em mente que a LAI é uma lei de transparência: qualquer pessoa, sem precisar justificar o motivo, pode pedir informações públicas. A exigência de motivação ou de interesse específico é uma tentativa de inverter a lógica da lei.

Guarde o rol do art. 7º: é ele que define o conteúdo do direito de acesso. As alternativas que restringirem esse rol, ou que impuserem condições não previstas na lei, estarão incorretas. É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o acesso se restringe a documentos de órgãos públicos. O art. 7º, III, da Lei nº 12.527/2011 garante o direito de obter "informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado". Ou seja, a LAI alcança informações em poder de entidades privadas, desde que decorrentes de vínculo com o poder público. A alternativa confunde o âmbito de aplicação da lei, que é amplo, com uma suposta restrição a documentos públicos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o teor do art. 7º, IV, da Lei nº 12.527/2011, que assegura ao cidadão o direito de obter "informação primária, íntegra, autêntica e atualizada". Esses são os atributos que a informação fornecida pelo Estado deve possuir. A alternativa está correta porque espelha exatamente um dos direitos expressamente previstos no rol do art. 7º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa restringe o direito de acesso a apenas duas categorias: administração do patrimônio público e execução de contratos. O art. 7º, VI, da Lei nº 12.527/2011 garante o direito de obter "informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos", mas esse é apenas um dos incisos do rol. O acesso não se limita a essas informações; abrange também, por exemplo, informações sobre atividades exercidas pelos órgãos (inciso V) e sobre a implementação de políticas públicas (inciso VII). A alternativa usa a palavra "apenas", que torna a afirmação incorreta por excluir as demais hipóteses do art. 7º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LAI não exige que o cidadão comprove interesse específico e legítimo para obter informações. Pelo contrário, o art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011 veda expressamente "quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes do pedido de informações de interesse público". O acesso à informação é um direito de qualquer pessoa, independentemente de justificativa. A alternativa inverte a lógica da lei, que é a da transparência, e impõe um requisito que a legislação expressamente proíbe.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Assim como a alternativa C, esta restringe indevidamente o alcance do direito de acesso. O art. 7º da Lei nº 12.527/2011 garante o acesso a diversas categorias de informação, não apenas aos dados sobre o patrimônio público. A palavra "limita-se" torna a afirmação incorreta, pois o rol do art. 7º é exemplificativo e abrange informações sobre atividades dos órgãos, políticas públicas, resultados de auditorias, entre outras.

Gabarito: letra B