Questão de Legislação Federal — Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina — Quadrix 2025
Legislação Federal›Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina
Código
qg605376
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MG
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com o Decreto Federal nº 44.045/1958, assinale a opção que apresenta as penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional nos Conselhos de Medicina.
Aadvertência confidencial, censura pública, suspensão do exercício profissional e multa
Bcensura confidencial, cassação do exercício profissional, suspensão do exercício profissional e prisão administrativa
Cadvertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão do exercício profissional e cassação do exercício profissional
Dapenas a cassação do exercício profissional
Ecensura pública, suspensão do exercício profissional por tempo indeterminado e restrição do atendimento a pacientes
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GabaritoC — advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão do exercício profissional e cassação do exercício profissional
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Penas disciplinares nos Conselhos de Medicina (Decreto nº 44.045/1958)
Gabarito: letra C. O Decreto Federal nº 44.045/1958, que regulamenta a Lei nº 3.268/1957, prevê, em seu art. 18, as seguintes penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional: advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão do exercício profissional e cassação do exercício profissional. A alternativa C é a única que reproduz integralmente esse rol.
O Decreto nº 44.045/1958 é o regulamento da Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina (Conselho Federal de Medicina – CFM e Conselhos Regionais de Medicina – CRMs). A lei estabelece a estrutura e as atribuições desses órgãos, enquanto o decreto detalha o funcionamento, incluindo o regime disciplinar. É nesse decreto que encontramos o rol taxativo das penas aplicáveis aos médicos que infringem os preceitos da ética profissional.
A natureza dessas penas é administrativa e disciplinar, aplicada no âmbito do processo ético-profissional conduzido pelos Conselhos. Elas não se confundem com sanções penais (como prisão) nem com sanções cíveis. O objetivo é preservar a dignidade e a moralidade da profissão médica, protegendo a sociedade e a própria classe. A gradação das penas permite que a sanção seja proporcional à gravidade da infração cometida.
É importante destacar que o rol de penas é taxativo (numerus clausus), ou seja, os Conselhos de Medicina não podem aplicar outras sanções além das previstas no decreto. Isso garante segurança jurídica ao profissional acusado, que sabe exatamente quais as consequências possíveis de um processo disciplinar. A alternativa correta, portanto, é aquela que lista exatamente as cinco penas previstas, sem acrescentar ou omitir nenhuma.
A banca explora a confusão entre as penas disciplinares dos Conselhos de Medicina e as sanções de outros órgãos ou de outras esferas. Por exemplo, a "prisão administrativa" não existe no âmbito dos Conselhos de Medicina, sendo uma confusão com sanções de natureza penal. Da mesma forma, a "multa" não é uma pena disciplinar prevista no decreto, embora exista em outros conselhos profissionais. A chave para acertar a questão é conhecer o rol exato do art. 18 do Decreto nº 44.045/1958.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Esta alternativa inclui a multa como pena disciplinar, o que não está previsto no Decreto nº 44.045/1958. O rol de penas é taxativo e não contempla multa. A banca tenta confundir com outros conselhos profissionais que preveem multa, mas no caso dos Conselhos de Medicina ela não existe. Além disso, a alternativa omite a censura confidencial e a cassação do exercício profissional, que são penas previstas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Esta alternativa apresenta dois erros graves. Primeiro, inclui a prisão administrativa, que não é uma pena disciplinar prevista no decreto — trata-se de uma confusão com sanções de natureza penal. Segundo, omite a advertência confidencial e a censura pública, que são penas previstas. A censura confidencial e a suspensão do exercício profissional estão corretas, mas a presença da prisão administrativa e a ausência de outras penas tornam a alternativa incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa reproduz exatamente o rol de penas disciplinares previsto no art. 18 do Decreto nº 44.045/1958: advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão do exercício profissional e cassação do exercício profissional. É a única que lista todas as cinco penas, sem acrescentar nenhuma que não esteja prevista e sem omitir nenhuma que esteja. A ordem em que as penas são apresentadas também segue a gradação prevista no decreto, da mais leve para a mais grave.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Esta alternativa é claramente incompleta, pois afirma que apenas a cassação do exercício profissional é aplicável. O decreto prevê um rol de cinco penas, sendo a cassação a mais grave delas, mas não a única. A banca tenta confundir o candidato com uma simplificação extrema, mas o rol é taxativo e completo, incluindo também a advertência confidencial, a censura confidencial, a censura pública e a suspensão do exercício profissional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Esta alternativa apresenta penas que não existem no Decreto nº 44.045/1958. A suspensão do exercício profissional por tempo indeterminado não é prevista — a suspensão tem prazo determinado. A restrição do atendimento a pacientes também não é uma pena disciplinar prevista. Além disso, a alternativa omite a advertência confidencial, a censura confidencial e a cassação do exercício profissional. A banca tenta confundir com medidas que poderiam ser adotadas em outros contextos, mas que não estão no rol taxativo do decreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora incluir a multa e a prisão administrativa como se fossem penas disciplinares dos Conselhos de Medicina. A multa existe em outros conselhos profissionais (como os de engenharia e arquitetura), e a prisão administrativa é uma confusão com sanções penais. Fique atento: o rol do Decreto nº 44.045/1958 é fechado e não inclui nenhuma dessas duas. Memorize as cinco penas: advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão do exercício profissional e cassação do exercício profissional.