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Questão de Legislação Federal — Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina
Código
qg605378
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MG
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com a Lei Federal nº 3.268/1957, assinale a opção que apresenta uma atribuição dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).
  1. Aorganizar o regimento interno do CFM
  2. Bpropor ao governo federal a emenda ou a alteração do regulamento da Lei Federal nº 3.268/1957
  3. Caprovar os regimentos internos organizados pelos demais CRMs
  4. Dfiscalizar o exercício da profissão de médico
  5. Eexpedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos demais Conselhos Regionais
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GabaritoD — fiscalizar o exercício da profissão de médico

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselhos de Medicina: atribuições dos CRMs (Lei nº 3.268/1957)

Gabarito: letra D. A fiscalização do exercício da profissão de médico é atribuição expressa dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), conforme a Lei nº 3.268/1957. As demais alternativas descrevem competências que pertencem ao Conselho Federal de Medicina (CFM), não aos Regionais — é exatamente essa divisão de papéis que a questão testa.

A Lei nº 3.268/1957 estrutura o sistema de fiscalização da profissão médica em dois níveis: o Conselho Federal de Medicina (CFM), com jurisdição em todo o território nacional, e os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), com jurisdição nos respectivos estados e no Distrito Federal. A lógica do sistema é de hierarquia normativa e descentralização executiva: o CFM é o órgão superior, que expede normas gerais, aprova regimentos e supervisiona o funcionamento dos Regionais; os CRMs são os órgãos locais, que executam a fiscalização direta do exercício profissional e aplicam as sanções disciplinares.

A atribuição nuclear dos CRMs — e a que a banca cobra — é a fiscalização do exercício da medicina. Isso significa verificar se os médicos estão regularmente inscritos, se exercem a profissão dentro dos limites legais e éticos, e adotar as providências cabíveis quando constatam irregularidades. É uma função típica de conselho profissional: proteger a sociedade do exercício ilegal ou irregular da profissão.

As demais alternativas descrevem, todas, atribuições do CFM. O CFM é que organiza seu próprio regimento interno, propõe alterações na legislação, aprova os regimentos dos CRMs e expede instruções para o funcionamento dos Regionais. A banca montou a questão justamente para testar se o candidato sabe separar as competências do órgão central das competências dos órgãos regionais — uma distinção clássica em legislação de conselhos profissionais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as atribuições do CFM pelas dos CRMs. O candidato que decorou as funções do Conselho Federal sem fixar a divisão de papéis marca qualquer uma das alternativas A, B, C ou E, todas verdadeiras, mas referentes ao órgão central. A palavra-chave é "fiscalizar": essa é a função típica e precípua dos Regionais.

Atribuição

CRM (Conselho Regional)

CFM (Conselho Federal)

Fiscalizar o exercício da profissão de médico

✅ Sim

❌ Não

Organizar o regimento interno do CFM

❌ Não

✅ Sim

Propor ao governo federal alterações no regulamento da Lei nº 3.268/1957

❌ Não

✅ Sim

Aprovar os regimentos internos dos CRMs

❌ Não

✅ Sim

Expedir instruções para o funcionamento dos CRMs

❌ Não

✅ Sim

Conselhos de Medicina (Lei 3.268/1957)
  • 1CFM (órgão central)
    • Organiza próprio regimento
    • Propõe alterações na lei
    • Aprova regimentos dos CRMs
    • Expede instruções aos CRMs
  • 2CRMs (órgãos regionais)
    • Fiscalizam exercício da medicina
    • Aplicam sanções disciplinares
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Organizar o regimento interno do CFM é atribuição do próprio CFM, não dos CRMs. Cada conselho organiza seu próprio regimento interno, e o CFM, como órgão superior, tem essa competência sobre si mesmo. Os CRMs não têm ingerência sobre o regimento do órgão federal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propor ao governo federal a emenda ou alteração do regulamento da Lei nº 3.268/1957 é competência do CFM, que atua como órgão de cúpula e interlocutor do sistema junto ao Poder Executivo. Os CRMs não têm essa atribuição de proposição legislativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aprovar os regimentos internos organizados pelos demais CRMs é função do CFM, que exerce supervisão normativa sobre os Regionais. Os CRMs não aprovam regimentos uns dos outros — essa é uma relação hierárquica vertical, não horizontal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Fiscalizar o exercício da profissão de médico é a atribuição precípua dos CRMs. É a função que justifica a existência dos Conselhos Regionais: verificar se os médicos estão inscritos, se exercem a profissão dentro dos limites legais e éticos, e adotar as providências cabíveis quando constatam irregularidades. Essa é a essência do poder de polícia administrativa que os conselhos profissionais exercem.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos demais Conselhos Regionais é atribuição do CFM, que orienta e supervisiona os Regionais. Os CRMs não expedem instruções para outros conselhos — essa é uma função de coordenação central, típica do órgão federal.

Gabarito: letra D — a única atribuição que pertence aos CRMs é a fiscalização do exercício profissional; todas as demais são do CFM.

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