Questão de Legislação Federal — Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina — Quadrix 2025
Legislação Federal›Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina
Código
qg605378
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MG
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com a Lei Federal nº 3.268/1957, assinale a opção que apresenta uma atribuição dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).
Aorganizar o regimento interno do CFM
Bpropor ao governo federal a emenda ou a alteração do regulamento da Lei Federal nº 3.268/1957
Caprovar os regimentos internos organizados pelos demais CRMs
Dfiscalizar o exercício da profissão de médico
Eexpedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos demais Conselhos Regionais
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GabaritoD — fiscalizar o exercício da profissão de médico
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Conselhos de Medicina: atribuições dos CRMs (Lei nº 3.268/1957)
Gabarito: letra D. A fiscalização do exercício da profissão de médico é atribuição expressa dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), conforme a Lei nº 3.268/1957. As demais alternativas descrevem competências que pertencem ao Conselho Federal de Medicina (CFM), não aos Regionais — é exatamente essa divisão de papéis que a questão testa.
A Lei nº 3.268/1957 estrutura o sistema de fiscalização da profissão médica em dois níveis: o Conselho Federal de Medicina (CFM), com jurisdição em todo o território nacional, e os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), com jurisdição nos respectivos estados e no Distrito Federal. A lógica do sistema é de hierarquia normativa e descentralização executiva: o CFM é o órgão superior, que expede normas gerais, aprova regimentos e supervisiona o funcionamento dos Regionais; os CRMs são os órgãos locais, que executam a fiscalização direta do exercício profissional e aplicam as sanções disciplinares.
A atribuição nuclear dos CRMs — e a que a banca cobra — é a fiscalização do exercício da medicina. Isso significa verificar se os médicos estão regularmente inscritos, se exercem a profissão dentro dos limites legais e éticos, e adotar as providências cabíveis quando constatam irregularidades. É uma função típica de conselho profissional: proteger a sociedade do exercício ilegal ou irregular da profissão.
As demais alternativas descrevem, todas, atribuições do CFM. O CFM é que organiza seu próprio regimento interno, propõe alterações na legislação, aprova os regimentos dos CRMs e expede instruções para o funcionamento dos Regionais. A banca montou a questão justamente para testar se o candidato sabe separar as competências do órgão central das competências dos órgãos regionais — uma distinção clássica em legislação de conselhos profissionais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as atribuições do CFM pelas dos CRMs. O candidato que decorou as funções do Conselho Federal sem fixar a divisão de papéis marca qualquer uma das alternativas A, B, C ou E, todas verdadeiras, mas referentes ao órgão central. A palavra-chave é "fiscalizar": essa é a função típica e precípua dos Regionais.
Atribuição
CRM (Conselho Regional)
CFM (Conselho Federal)
Fiscalizar o exercício da profissão de médico
✅ Sim
❌ Não
Organizar o regimento interno do CFM
❌ Não
✅ Sim
Propor ao governo federal alterações no regulamento da Lei nº 3.268/1957
❌ Não
✅ Sim
Aprovar os regimentos internos dos CRMs
❌ Não
✅ Sim
Expedir instruções para o funcionamento dos CRMs
❌ Não
✅ Sim
Conselhos de Medicina (Lei 3.268/1957)
1CFM (órgão central)
Organiza próprio regimento
Propõe alterações na lei
Aprova regimentos dos CRMs
Expede instruções aos CRMs
2CRMs (órgãos regionais)
Fiscalizam exercício da medicina
Aplicam sanções disciplinares
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Organizar o regimento interno do CFM é atribuição do próprio CFM, não dos CRMs. Cada conselho organiza seu próprio regimento interno, e o CFM, como órgão superior, tem essa competência sobre si mesmo. Os CRMs não têm ingerência sobre o regimento do órgão federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Propor ao governo federal a emenda ou alteração do regulamento da Lei nº 3.268/1957 é competência do CFM, que atua como órgão de cúpula e interlocutor do sistema junto ao Poder Executivo. Os CRMs não têm essa atribuição de proposição legislativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aprovar os regimentos internos organizados pelos demais CRMs é função do CFM, que exerce supervisão normativa sobre os Regionais. Os CRMs não aprovam regimentos uns dos outros — essa é uma relação hierárquica vertical, não horizontal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Fiscalizar o exercício da profissão de médico é a atribuição precípua dos CRMs. É a função que justifica a existência dos Conselhos Regionais: verificar se os médicos estão inscritos, se exercem a profissão dentro dos limites legais e éticos, e adotar as providências cabíveis quando constatam irregularidades. Essa é a essência do poder de polícia administrativa que os conselhos profissionais exercem.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos demais Conselhos Regionais é atribuição do CFM, que orienta e supervisiona os Regionais. Os CRMs não expedem instruções para outros conselhos — essa é uma função de coordenação central, típica do órgão federal.
Gabarito: letra D — a única atribuição que pertence aos CRMs é a fiscalização do exercício profissional; todas as demais são do CFM.