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Questão de Legislação Federal — Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina
Código
qg605379
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MG
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com o artigo 5º da Lei Federal nº 3.268/1957, assinale a opção que apresenta corretamente uma atribuição do Conselho Federal de Medicina (CFM).
  1. Aorganizar os regimentos internos dos Conselhos Regionais de Medicina sem necessidade de aprovação
  2. Bdeliberar, em grau de recurso, sobre a admissão de membros aos Conselhos Regionais e as penalidades impostas pelos referidos Conselhos
  3. Cfiscalizar, exclusiva e diretamente, o exercício da profissão médica em cada estado da Federação
  4. Destabelecer normas específicas para o funcionamento das entidades hospitalares privadas no Brasil
  5. Eregulamentar o exercício da medicina no País, substituindo a legislação vigente
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GabaritoB — deliberar, em grau de recurso, sobre a admissão de membros aos Conselhos Regionais e as penalidades impostas pelos referidos Conselhos

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atribuições do Conselho Federal de Medicina (CFM) – Lei nº 3.268/1957

Gabarito: letra B. O art. 5º da Lei nº 3.268/1957 atribui ao CFM, entre outras competências, deliberar, em grau de recurso, sobre a admissão de membros aos Conselhos Regionais e as penalidades impostas pelos referidos Conselhos. Essa é uma atribuição típica do órgão federal de fiscalização profissional, que atua como instância revisora das decisões dos conselhos regionais.

A Lei nº 3.268/1957 estrutura o sistema de fiscalização da profissão médica em dois níveis: o Conselho Federal de Medicina (CFM), com jurisdição em todo o território nacional, e os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), com jurisdição em cada estado e no Distrito Federal. O CFM é o órgão superior, responsável por orientar, normatizar e julgar em última instância; os CRMs são os órgãos locais, que executam a fiscalização direta do exercício profissional. Essa divisão de competências segue o modelo clássico dos conselhos profissionais brasileiros, como a OAB, o CFO (Odontologia) e o COFEN (Enfermagem).

A atribuição de deliberar em grau de recurso significa que, quando um CRM decide sobre a admissão de um médico como membro (inscrição) ou aplica uma penalidade disciplinar, a parte interessada pode recorrer ao CFM, que julgará o recurso em caráter definitivo. Essa função recursal é essencial para garantir uniformidade de entendimento e segurança jurídica nas decisões dos conselhos regionais.

Na prática, imagine que um médico tenha seu registro profissional negado por um CRM por suposta falta de documentação. Ele pode recorrer ao CFM, que analisará o caso e decidirá se a negativa foi correta. Da mesma forma, se um CRM aplica uma suspensão do exercício profissional por infração ética, o médico pode recorrer ao CFM, que poderá manter, modificar ou anular a penalidade.

A banca explora a confusão entre as atribuições do CFM e dos CRMs. A fiscalização direta do exercício profissional é atribuição dos CRMs, não do CFM. O CFM atua de forma normativa e recursal, enquanto os CRMs executam a fiscalização local. Essa distinção é o critério decisivo para separar as alternativas corretas das incorretas.

Atribuição

CFM

CRMs

Fiscalização direta do exercício profissional

❌

✅

Deliberar em grau de recurso (admissão e penalidades)

✅

❌

Aprovar regimentos internos dos CRMs

✅

❌

Normatizar/complementar a legislação

✅

❌

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o CFM organiza os regimentos internos dos CRMs sem necessidade de aprovação. Isso está errado: o CFM deve aprovar os regimentos internos dos CRMs, não apenas organizá-los. A organização dos regimentos é feita pelos próprios CRMs, mas a aprovação final cabe ao CFM, como órgão superior. A alternativa inverte o papel do CFM, que é de aprovação, não de organização unilateral.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente uma atribuição do CFM prevista no art. 5º da Lei nº 3.268/1957: deliberar, em grau de recurso, sobre a admissão de membros aos Conselhos Regionais e as penalidades impostas pelos referidos Conselhos. Essa é uma função típica do órgão federal, que atua como instância revisora das decisões dos CRMs. A palavra-chave é "em grau de recurso", que indica a competência recursal do CFM.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o CFM fiscaliza exclusiva e diretamente o exercício da profissão médica em cada estado. Isso é atribuição dos CRMs, não do CFM. O CFM não fiscaliza diretamente; ele normatiza e supervisiona, enquanto os CRMs executam a fiscalização local. A alternativa troca a competência do CFM pela dos CRMs.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o CFM estabelece normas específicas para o funcionamento das entidades hospitalares privadas. Isso não é atribuição do CFM. O funcionamento de entidades hospitalares é regulado por outras normas, como a legislação sanitária e as resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). O CFM não tem competência para normatizar o funcionamento de hospitais privados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o CFM regulamenta o exercício da medicina substituindo a legislação vigente. Isso é incorreto: o CFM pode complementar a legislação, mas não pode substituí-la. A regulamentação do exercício profissional é matéria de lei, e o CFM atua dentro dos limites legais, editando resoluções que detalham a aplicação da lei, mas nunca a substituem.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar as atribuições do CFM pelas dos CRMs. A fiscalização direta do exercício profissional é dos CRMs; o CFM atua como instância recursal e normativa. Fique atento a essa inversão, que aparece na alternativa C.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre conselhos profissionais, lembre-se do padrão: o conselho federal tem função normativa, recursal e de supervisão; os conselhos regionais têm função executiva e fiscalizadora. Essa divisão se repete em várias leis, como a da OAB, do CFO e do COFEN.

Gabarito: letra B

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