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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg605555
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-PE
Ano
2025
Nível
Médio
Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte.O CRMV pode exigir identificação do cidadão para responder a um pedido de acesso à informação pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Identificação do Requerente

✅ CERTO. O CRMV pode exigir identificação do cidadão para responder a um pedido de acesso à informação pública, pois a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) exige que o pedido contenha a identificação do requerente, conforme o art. 10, caput. A identificação é requisito do pedido, mas o § 1º do mesmo artigo veda exigências que inviabilizem a solicitação — ou seja, a exigência é legítima, desde que não se torne obstáculo ao exercício do direito fundamental de acesso à informação.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra o direito fundamental de acesso à informação pública, mas isso não significa que o pedido possa ser anônimo. O art. 10, caput, da LAI estabelece que qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Essa identificação é um requisito formal do pedido, e o órgão ou entidade pode exigi-la para processar a solicitação. O CRMV, como conselho de fiscalização profissional, é uma autarquia federal e, portanto, está sujeito à LAI, podendo exigir a identificação do requerente.

A lógica da LAI é equilibrar o amplo acesso à informação com a necessidade de identificar o requerente. O § 1º do art. 10 reforça que, para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. Isso significa que a exigência de identificação é legítima, mas não pode ser usada como barreira burocrática para impedir o acesso. Por exemplo, exigir dados excessivos, como comprovante de residência ou justificativa do motivo do pedido, seria uma exigência que inviabiliza a solicitação e, portanto, vedada.

A distinção que importa é entre exigir identificação (permitido) e exigir identificação de forma a inviabilizar o pedido (vedado). A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato pode confundir a exigência de identificação com uma barreira ao acesso, mas a lei expressamente a exige como requisito do pedido. O art. 3º da LAI reforça que os procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, e o art. 6º, I, determina que cabe aos órgãos assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela. A identificação não contraria esses princípios, desde que não inviabilize a solicitação.

Art. 10, §1Lei-12527

Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida"

§ 1º — "Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação"

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao apresentar a exceção (vedação de exigências que inviabilizem a solicitação) como se fosse a regra geral, fazendo parecer que a identificação é proibida. Na verdade, a identificação é exigida pelo caput do art. 10; o § 1º apenas veda que essa exigência seja usada como obstáculo. O CRMV pode exigir identificação, desde que não crie barreiras desproporcionais. Com treino, você enxerga essa inversão de longe 💪

Pedido de acesso à informação (LAI)
  • 1Requisitos (art. 10, caput)
    • Identificação do requerente
    • Especificação da informação
  • 2Limite (§ 1º)
    • Veda exigências que inviabilizem a solicitação
  • 3Exemplo de exigência vedada
    • Comprovante de residência
    • Justificativa do motivo
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Item — ✅ CERTO

A afirmação está correta. O CRMV, como autarquia federal, está sujeito à LAI e pode exigir a identificação do cidadão para responder a um pedido de acesso à informação, pois o art. 10, caput, da Lei nº 12.527/2011 exige que o pedido contenha a identificação do requerente. A exigência é legítima, desde que não inviabilize a solicitação, conforme o § 1º do mesmo artigo. A identificação é um requisito formal do pedido, não uma barreira ao acesso.

Gabarito: letra C (CERTO)

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