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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg605556
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-PE
Ano
2025
Nível
Médio
Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte.É direito do cidadão obter do CRMV informações referentes ao andamento dos processos administrativos nos quais tenha interesse direto, sem qualquer custo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Direito de Acesso e Custos

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, embora o cidadão tenha direito de obter informações sobre processos administrativos de seu interesse direto, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) não garante esse acesso sem qualquer custo — o art. 12 da lei prevê que o serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos (cópias), quando poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados. A banca explora a troca do termo "sem qualquer custo" para induzir o candidato ao erro.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é o marco regulatório do direito fundamental de acesso à informação pública, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Ela estabelece que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção. O art. 5º da LAI determina que é dever do Estado garantir esse direito, que será franqueado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. O art. 7º, por sua vez, elenca os direitos do cidadão, incluindo o de obter informações sobre a tramitação de processos administrativos nos quais seja parte ou tenha interesse direto.

No entanto, a gratuidade do acesso não é absoluta. O art. 12 da LAI estabelece a regra da gratuidade, mas abre exceção para a cobrança de custos de reprodução de documentos. Isso significa que, se o cidadão solicitar uma cópia de um documento, o órgão público pode cobrar o valor necessário para ressarcir os custos de reprodução (papel, tinta, etc.). Essa cobrança não é uma taxa pelo acesso à informação em si, mas um ressarcimento pelos materiais utilizados. O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo Federal, detalha essa previsão, estabelecendo que a cobrança deve ser feita apenas quando houver necessidade de reprodução de documentos.

A distinção fundamental é entre o acesso à informação (gratuito) e a reprodução de documentos (que pode ser cobrada). O cidadão tem direito de consultar e obter informações sem custo, mas se quiser uma cópia física ou digital de um documento, pode ser cobrado o custo de reprodução. Essa é uma pegadinha clássica da banca: ela apresenta a regra geral (acesso gratuito) como se fosse absoluta, ignorando a exceção prevista em lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a regra geral pela exceção. O enunciado afirma que o acesso é "sem qualquer custo", mas a LAI prevê que a reprodução de documentos pode ser cobrada. O candidato que conhece apenas o art. 5º (acesso gratuito) cai na armadilha. Lembre-se: o acesso à informação é gratuito, mas a cópia pode ter custo de ressarcimento.

Critério

Acesso à informação

Reprodução de documentos

Regra

[+] Gratuito

[-] Pode ser cobrado

Fundamento

Art. 12 da LAI (regra geral)

Art. 12 da LAI (exceção)

Incide sobre

Consulta e obtenção da informação

Cópias físicas ou digitais

Valor cobrado

—

Ressarcimento do custo (papel, tinta etc.)

Item — ❌ ERRADO

A afirmação está incorreta porque generaliza a gratuidade do acesso à informação, ignorando a exceção prevista no art. 12 da LAI. O direito de obter informações sobre processos administrativos de interesse direto é garantido, mas a cobrança de custos de reprodução de documentos é permitida. A expressão "sem qualquer custo" é o termo que torna a assertiva errada, pois a lei admite a cobrança pelo serviço de reprodução.

Gabarito: ERRADO (E)

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