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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg605558
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-PE
Ano
2025
Nível
Médio
Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte.O assistente técnico do CRMV pode negar acesso à informação sob alegação genérica de segurança institucional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Negativa de Acesso

❌ ERRADO. O assistente técnico do CRMV não pode negar acesso à informação sob alegação genérica de segurança institucional. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) exige que a negativa de acesso seja fundamentada, com indicação expressa do dispositivo legal que a justifica, e a alegação genérica de segurança institucional não atende a esse requisito. A negativa de acesso a informação pública é a exceção e deve ser motivada, não podendo ser invocada de forma abstrata ou genérica.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo é a exceção. O art. 3º da Lei nº 12.527/2011 determina que os procedimentos previstos na lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, em conformidade com os princípios básicos da administração pública. O art. 6º, inciso I, reforça que cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

A negativa de acesso à informação, portanto, não pode ser baseada em alegação genérica. O art. 11 da LAI determina que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. A negativa de acesso, quando ocorrer, deve ser fundamentada e indicar o dispositivo legal que a justifica, conforme o art. 14 da LAI. A alegação genérica de segurança institucional não é suficiente para negar o acesso, pois a LAI exige que a negativa seja específica e motivada, indicando a hipótese legal de sigilo aplicável.

A LAI prevê hipóteses específicas de sigilo, como as informações classificadas como sigilosas (art. 23) e as informações pessoais (art. 31). A negativa de acesso deve se basear em uma dessas hipóteses, e não em uma alegação genérica de segurança institucional. O art. 32, inciso III, da LAI considera conduta ilícita agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação, o que reforça a necessidade de fundamentação adequada.

A alegação genérica de segurança institucional é uma tentativa de negar o acesso sem apresentar fundamentação específica, o que contraria os princípios da LAI. A negativa de acesso deve ser motivada, indicando o dispositivo legal que a justifica e a razão específica pela qual a informação não pode ser divulgada. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que a segurança institucional é uma justificativa válida, mas a LAI exige fundamentação específica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a alegação genérica de segurança institucional é suficiente para negar o acesso à informação. Na verdade, a LAI exige que a negativa seja fundamentada, com indicação do dispositivo legal que a justifica. A segurança institucional pode ser uma razão para classificar uma informação como sigilosa, mas a negativa deve ser específica e motivada, não genérica.

1Regra
Acesso público
Gestão transparente
2Exceção (sigilo)
Informações classificadas (art. 23)
Informações pessoais (art. 31)
3Requisitos da negativa
Fundamentada
Indicação do dispositivo legal
Alegação genérica (ex.: segurança institucional)
Negativa de acesso à informação (LAI)
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Negativa de acesso à informação (LAI): Regra (Acesso público, Gestão transparente); Exceção (sigilo) (Informações classificadas (art. 23), Informações pessoais (art. 31)); Requisitos da negativa (Fundamentada, Indicação do dispositivo legal, Alegação genérica (ex.: segurança institucional))

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa está incorreta porque o assistente técnico do CRMV não pode negar acesso à informação sob alegação genérica de segurança institucional. A LAI exige que a negativa de acesso seja fundamentada, com indicação do dispositivo legal que a justifica. A alegação genérica de segurança institucional não atende a esse requisito, pois não indica a hipótese legal de sigilo aplicável. A negativa de acesso à informação pública é a exceção e deve ser motivada, não podendo ser invocada de forma abstrata ou genérica.

Gabarito: letra E

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