Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
- Código
- qg605558
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O assistente técnico do CRMV não pode negar acesso à informação sob alegação genérica de segurança institucional. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) exige que a negativa de acesso seja fundamentada, com indicação expressa do dispositivo legal que a justifica, e a alegação genérica de segurança institucional não atende a esse requisito. A negativa de acesso a informação pública é a exceção e deve ser motivada, não podendo ser invocada de forma abstrata ou genérica.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo é a exceção. O art. 3º da Lei nº 12.527/2011 determina que os procedimentos previstos na lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, em conformidade com os princípios básicos da administração pública. O art. 6º, inciso I, reforça que cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
A negativa de acesso à informação, portanto, não pode ser baseada em alegação genérica. O art. 11 da LAI determina que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. A negativa de acesso, quando ocorrer, deve ser fundamentada e indicar o dispositivo legal que a justifica, conforme o art. 14 da LAI. A alegação genérica de segurança institucional não é suficiente para negar o acesso, pois a LAI exige que a negativa seja específica e motivada, indicando a hipótese legal de sigilo aplicável.
A LAI prevê hipóteses específicas de sigilo, como as informações classificadas como sigilosas (art. 23) e as informações pessoais (art. 31). A negativa de acesso deve se basear em uma dessas hipóteses, e não em uma alegação genérica de segurança institucional. O art. 32, inciso III, da LAI considera conduta ilícita agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação, o que reforça a necessidade de fundamentação adequada.
A alegação genérica de segurança institucional é uma tentativa de negar o acesso sem apresentar fundamentação específica, o que contraria os princípios da LAI. A negativa de acesso deve ser motivada, indicando o dispositivo legal que a justifica e a razão específica pela qual a informação não pode ser divulgada. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que a segurança institucional é uma justificativa válida, mas a LAI exige fundamentação específica.
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a alegação genérica de segurança institucional é suficiente para negar o acesso à informação. Na verdade, a LAI exige que a negativa seja fundamentada, com indicação do dispositivo legal que a justifica. A segurança institucional pode ser uma razão para classificar uma informação como sigilosa, mas a negativa deve ser específica e motivada, não genérica.
A alternativa está incorreta porque o assistente técnico do CRMV não pode negar acesso à informação sob alegação genérica de segurança institucional. A LAI exige que a negativa de acesso seja fundamentada, com indicação do dispositivo legal que a justifica. A alegação genérica de segurança institucional não atende a esse requisito, pois não indica a hipótese legal de sigilo aplicável. A negativa de acesso à informação pública é a exceção e deve ser motivada, não podendo ser invocada de forma abstrata ou genérica.
Gabarito: letra E
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