Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
- Código
- qg605559
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
❌ ERRADO. O prazo máximo para o órgão ou entidade atender ao pedido de acesso à informação é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, conforme o art. 11, § 1º, da Lei nº 12.527/2011. A afirmação está incorreta porque o prazo de 20 dias é o prazo inicial para resposta, e a prorrogação de 10 dias é uma faculdade do órgão, não uma obrigação automática — e, principalmente, porque o enunciado diz que o CRMV tem esse prazo, o que está correto, mas a forma como o prazo é descrito ("prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10") inverte a lógica: o prazo máximo total é de 30 dias, sendo 20 dias o prazo regular e 10 dias a prorrogação possível.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime de prazos para o atendimento de pedidos de informação. O art. 11, caput, determina que o acesso deve ser imediato quando a informação estiver disponível. Não sendo possível o acesso imediato, o § 1º do mesmo artigo fixa o prazo de 20 dias para a resposta, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. Esse é o prazo que se aplica a todos os órgãos e entidades públicas, incluindo os conselhos de fiscalização profissional, como o CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária), que são autarquias federais e, portanto, sujeitos à LAI.
A lógica do prazo é a seguinte: o pedido deve ser respondido em até 20 dias; se o órgão precisar de mais tempo, pode prorrogar por mais 10 dias, totalizando 30 dias. A prorrogação não é automática — exige justificativa por escrito e comunicação ao requerente. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode achar que o prazo é de 20 dias no total, ou que a prorrogação é automática, ou ainda que o prazo máximo é de 20 dias e a prorrogação é uma exceção rara. Na verdade, o prazo regular é de 20 dias, e a prorrogação de 10 dias é uma possibilidade prevista em lei.
A pegadinha central está na expressão "prazo máximo de 20 dias". O prazo máximo, considerando a prorrogação, é de 30 dias. O prazo de 20 dias é o prazo regular, não o máximo. A banca inverteu os termos: apresentou o prazo regular como se fosse o máximo, e a prorrogação como se fosse uma extensão automática. O correto seria afirmar que o prazo é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, totalizando até 30 dias.
Art. 11 — "O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível."
§ 1º — "Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias..."
O § 1º do art. 11 continua estabelecendo que, não sendo possível o acesso imediato, o órgão deve responder em prazo não superior a 20 dias, e o § 2º (não transcrito aqui, mas de conhecimento geral) prevê a prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa. A leitura conjunta dos parágrafos mostra que o prazo máximo total é de 30 dias, e não de 20.
O CRMV, como autarquia federal, está sujeito à LAI. Aplica-se a ele o mesmo regime de prazos. A afirmação do enunciado, portanto, erra ao dizer que o prazo máximo é de 20 dias — o prazo máximo é de 30 dias, sendo 20 dias o prazo regular e 10 dias a prorrogação.
A afirmação está incorreta porque o prazo máximo para atendimento do pedido de acesso à informação é de 30 dias (20 dias + 10 dias de prorrogação), e não de 20 dias. O art. 11, § 1º, da Lei nº 12.527/2011 estabelece o prazo de 20 dias para a resposta, e o § 2º (não transcrito, mas de conhecimento geral) permite a prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa. O enunciado apresenta o prazo regular como se fosse o máximo, invertendo a lógica da norma.
A banca troca o prazo regular pelo prazo máximo. O candidato que memorizou "20 dias" marca Certo, mas esquece que a lei permite a prorrogação por mais 10 dias, totalizando 30 dias. A pegadinha está em "prazo máximo de 20 dias" — o prazo máximo é de 30 dias, sendo 20 o prazo regular e 10 a prorrogação.
Para questões de prazo na LAI, memorize a estrutura: 20 dias (resposta) + 10 dias (prorrogação) = 30 dias (máximo). A prorrogação exige justificativa e comunicação ao requerente. Esse é o prazo para o pedido inicial; os prazos de recurso são diferentes (10 dias para recurso, 5 dias para deliberação da CGU).
Gabarito: letra C — ERRADO.
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