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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg605673
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-AC
Ano
2025
Nível
Médio
Maria solicitou ao setor de atendimento do CRO‑AC acesso aos contratos firmados pelo Conselho nos últimos três anos. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a opção correta, a respeito da conduta que o servidor responsável deverá adotar.
  1. Aexigir justificativa formal por escrito para que se liberem as informações
  2. Bnegar o pedido, pois a interessada não integra o quadro funcional do órgão
  3. Cencaminhar o pedido para que ele seja analisado pelo Ministério da Saúde
  4. Dfornecer os dados solicitados, salvo se houver informação classificada como sigilosa
  5. Earquivar o pedido, pois trata‑se de documento interno
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — fornecer os dados solicitados, salvo se houver informação classificada como sigilosa

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Pedido de Acesso a Contratos

Gabarito: letra D. A regra da Lei de Acesso à Informação é a publicidade: qualquer interessado pode pedir acesso a informações, e o órgão deve conceder acesso imediato, salvo quando a informação estiver classificada como sigilosa (Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11). A alternativa D espelha exatamente essa regra: fornecer os dados solicitados, salvo se houver informação classificada como sigilosa.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra o princípio da transparência como regra e o sigilo como exceção. Isso significa que, em regra, qualquer pessoa — sem necessidade de justificar o interesse — pode solicitar informações públicas, e o órgão deve fornecê-las. O art. 10 da lei é claro ao dizer que "qualquer interessado" pode apresentar pedido de acesso, e o art. 11 determina que o órgão deve autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. A lei não exige que o requerente demonstre qualquer vínculo com o órgão, nem que justifique o pedido — a transparência é a regra.

A exceção a essa regra é a informação classificada como sigilosa, que é aquela "submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado" (art. 4º, III). Além disso, informações pessoais também têm restrição de acesso. No caso dos contratos administrativos, o art. 7º, VI, expressamente garante o direito de obter "informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos" — ou seja, os contratos são, por natureza, informações públicas cujo acesso deve ser franqueado.

Na prática, se Maria pede acesso aos contratos firmados pelo CRO-AC nos últimos três anos, o servidor deve fornecer os dados, a menos que alguma parte específica desses contratos contenha informação classificada como sigilosa (o que é exceção rara). Não cabe exigir justificativa, negar por falta de vínculo funcional, encaminhar a outro órgão ou arquivar o pedido — todas essas condutas violam a LAI.

A pegadinha da banca está em explorar o desconhecimento de que a LAI não exige justificativa nem vínculo com o órgão. Muitos candidatos, por associação com outros procedimentos administrativos, imaginam que é preciso demonstrar interesse legítimo. Mas a LAI é expressa: o acesso é direito de qualquer interessado, sem necessidade de motivação.

Guarde a fronteira que decide esta questão: regra = publicidade e acesso imediato; exceção = informação sigilosa ou pessoal. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

1Regra: publicidade
Qualquer interessado
Sem justificativa
Sem vínculo com o órgão
Acesso imediato
2Exceção: restrição
Informação sigilosa
Informação pessoal
3Contratos administrativos
Informação pública (art. 7º, VI)
Acesso à informação (LAI)
LEVELsoulevel.com.br
Acesso à informação (LAI): Regra: publicidade (Qualquer interessado, Sem justificativa, Sem vínculo com o órgão, Acesso imediato); Exceção: restrição (Informação sigilosa, Informação pessoal); Contratos administrativos (Informação pública (art. 7º, VI))

Alternativa A — ❌ Incorreta

Exigir justificativa formal por escrito contraria a LAI. O art. 10 da lei exige apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida — não exige justificativa do interesse. A lei não condiciona o acesso à demonstração de motivos; a transparência é a regra, e o pedido deve ser atendido independentemente de justificativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Negar o pedido porque a interessada não integra o quadro funcional do órgão viola o art. 10 da LAI, que garante o direito a "qualquer interessado". A lei não restringe o acesso a servidores ou a quem tenha vínculo com o órgão. Qualquer pessoa — cidadão comum, jornalista, pesquisador, empresa — pode solicitar informações públicas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Encaminhar o pedido para análise do Ministério da Saúde é desnecessário e inadequado. O CRO-AC é o órgão que detém os contratos e é o responsável por fornecer a informação. A LAI não prevê esse tipo de encaminhamento para outro órgão quando o pedido se refere a documentos do próprio órgão. O servidor deve processar o pedido no âmbito do próprio CRO-AC.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a conduta correta. O art. 11 da LAI determina que o órgão deve "autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível". Os contratos administrativos são informações públicas (art. 7º, VI), e o acesso deve ser franqueado, salvo se houver informação classificada como sigilosa (art. 4º, III). A alternativa espelha exatamente a regra: fornecer os dados, com a ressalva do sigilo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Arquivar o pedido por se tratar de "documento interno" não tem amparo legal. A LAI não prevê a categoria "documento interno" como hipótese de restrição de acesso. A informação pública deve ser fornecida; a restrição só se justifica para informação sigilosa ou pessoal, nos termos da lei. Arquivar o pedido seria uma conduta ilícita, configurando inclusive a hipótese do art. 32, III (agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações).

Gabarito: letra D

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