Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg605703
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-AC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Um cidadão solicitou ao CRO‑AC acesso aos relatórios de fiscalização realizados nos últimos dois anos. O setor jurídico, antes de liberar os dados, avaliou a presença de informações pessoais que poderiam expor terceiros.Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta, a respeito da conduta que a Administração deve adotar diante desse caso.
- ADeve negar o acesso, pois os relatórios administrativos são sigilosos por natureza.
- BPode conceder o acesso irrestrito se o pedido for feito com justificativa.
- CDeve fornecer os dados, ainda que incluam informações pessoais, para garantir transparência.
- DDeve fornecer os dados, desde que sejam anonimizados ou haja ocultação das partes sensíveis.
- EDeve aguardar autorização judicial para liberar qualquer tipo de informação.