Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Informações Pessoais e Relatórios de Fiscalização

Gabarito: letra D. A Administração deve fornecer os dados solicitados, desde que sejam anonimizados ou haja ocultação das partes sensíveis, pois a Lei de Acesso à Informação impõe a proteção da informação pessoal (art. 6º, III) e, ao mesmo tempo, veda a divulgação indevida de informação pessoal (art. 32, IV), sem que isso impeça o acesso à informação pública. A solução é o tratamento da informação: ocultar os dados pessoais e fornecer o restante.

A Lei nº 12.527/2011 (LAI) estabelece um regime de transparência ativa e passiva, mas com limites. O acesso à informação é a regra, e o sigilo é a exceção. No caso de relatórios de fiscalização, que são documentos administrativos de interesse público, a regra é o acesso. Contudo, quando esses relatórios contêm informações pessoais de terceiros, a Administração deve equilibrar dois deveres: o de dar publicidade e o de proteger a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 31 da LAI). A solução legal é a anonimização ou a ocultação das partes sensíveis, permitindo o acesso ao documento sem expor os dados pessoais.

A LAI, em seu art. 6º, inciso III, determina que cabe aos órgãos públicos assegurar a "proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso". Isso significa que a proteção da informação pessoal não é absoluta: ela deve ser compatibilizada com a disponibilidade da informação. O art. 32, inciso IV, por sua vez, tipifica como conduta ilícita "divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal". Portanto, a divulgação de informações pessoais sem o devido tratamento configura ato ilícito.

Na prática, quando um cidadão solicita relatórios de fiscalização que contenham dados pessoais, a Administração deve:

1. Verificar se a informação é pública (relatórios de fiscalização são, em regra, públicos);

2. Identificar as informações pessoais contidas no documento;

3. Ocultar ou anonimizar essas informações pessoais;

4. Fornecer o documento com as partes sensíveis ocultadas.

A distinção fundamental é entre informação pública (que deve ser acessível) e informação pessoal (que tem restrição de acesso). A presença de dados pessoais em um documento público não torna o documento sigiloso por completo; apenas as partes que contêm dados pessoais devem ser protegidas. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que a presença de dados pessoais impede totalmente o acesso, ou que a transparência justifica a divulgação irrestrita. A resposta correta é o meio-termo: fornecer com ocultação.

Guarde o critério decisivo: a informação pessoal é protegida, mas não impede o acesso à informação pública — ela deve ser ocultada ou anonimizada. É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os relatórios administrativos são sigilosos por natureza. Isso é falso: a LAI estabelece que o acesso é a regra e o sigilo é a exceção. Relatórios de fiscalização são documentos administrativos de interesse público e, em regra, acessíveis. A presença de informações pessoais não os torna sigilosos por natureza; apenas exige a ocultação das partes sensíveis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que pode conceder acesso irrestrito se o pedido for feito com justificativa. A LAI não condiciona o acesso à informação pública a uma justificativa do requerente. O acesso à informação pública é um direito de qualquer pessoa, independentemente de justificativa. Além disso, mesmo com justificativa, a Administração não pode divulgar informações pessoais de forma irrestrita, pois isso configuraria conduta ilícita (art. 32, IV).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que deve fornecer os dados, ainda que incluam informações pessoais, para garantir transparência. A transparência não justifica a divulgação irrestrita de informações pessoais. A LAI protege a informação pessoal (art. 6º, III) e veda sua divulgação indevida (art. 32, IV). A solução correta é ocultar ou anonimizar as informações pessoais, não fornecê-las integralmente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que deve fornecer os dados, desde que sejam anonimizados ou haja ocultação das partes sensíveis. Esta é a conduta correta: a Administração deve garantir o acesso à informação pública (os relatórios de fiscalização), mas protegendo as informações pessoais de terceiros. A anonimização ou ocultação das partes sensíveis é o mecanismo que concilia a transparência com a proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que deve aguardar autorização judicial para liberar qualquer tipo de informação. A LAI não exige autorização judicial para o fornecimento de informações públicas. O acesso à informação é um direito do cidadão, e a Administração deve fornecê-la no prazo legal. A autorização judicial só seria necessária em casos específicos de sigilo legal, o que não é o caso dos relatórios de fiscalização.

Gabarito: letra D