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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg605809
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-AL
Ano
2025
Nível
Superior
Carla, enquanto cidadã que desenvolvia pesquisa de doutorado sobre o funcionamento do Poder Judiciário, precisava obter informações sobre decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.Se Carla fizer pedido de acesso à informação e este for indeferido, a decisão respectiva será irrecorrível, pois fora proferida por tribunal superior.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Recursos contra indeferimento

❌ ERRADO. A decisão que indefere pedido de acesso à informação não é irrecorrível, mesmo quando proferida por tribunal superior. A Lei nº 12.527/2011 assegura ao requerente o direito de recorrer de decisões denegatórias, e o fato de o órgão ser um tribunal superior não afasta essa garantia — o que muda é apenas o órgão competente para julgar o recurso, conforme regulamentação própria de cada Poder (art. 18 da Lei nº 12.527/2011).

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime de transparência ativa e passiva, no qual o cidadão tem o direito de solicitar informações públicas e, caso o pedido seja negado, de impugnar essa negativa por meio de recursos administrativos. Esse direito de recorrer é uma das garantias centrais da lei, pois sem ele a transparência seria meramente formal — o cidadão poderia pedir, mas não teria como questionar uma recusa indevida.

A estrutura recursal da LAI está prevista nos arts. 15 a 18. O art. 15 estabelece o recurso em primeira instância, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão denegatória, no prazo de 10 dias. O art. 16 trata do recurso à Controladoria-Geral da União (CGU) no âmbito do Poder Executivo Federal, e o art. 18 determina que os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público regulamentem seus próprios procedimentos de revisão de decisões denegatórias. É exatamente esse dispositivo que responde à questão: mesmo nos tribunais superiores, como o STJ, existe previsão de recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação.

A pegadinha da questão está em sugerir que a hierarquia do órgão (tribunal superior) tornaria a decisão irrecorrível. Isso é um equívoco: a LAI não faz distinção entre órgãos de primeira instância e tribunais superiores quanto ao direito de recorrer. O que ocorre é que, no âmbito do Judiciário, o recurso será apreciado pela autoridade ou órgão definido na regulamentação interna de cada tribunal, mas o direito ao recurso permanece.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao associar a hierarquia do órgão (tribunal superior) à irrecorribilidade da decisão. Na LAI, o direito de recorrer é garantido a todos os requerentes, independentemente do órgão que proferiu a decisão. O que varia é apenas o órgão competente para julgar o recurso, conforme a regulamentação de cada Poder.

Recurso contra indeferimento (LAI)
  • 1Direito de recorrer
    • Garantido a todos
    • Independe da hierarquia do órgão
  • 2Instâncias
    • 1ª: autoridade superior (art. 15)
    • 2ª: CGU no Executivo Federal (art. 16)
    • Judiciário/Legislativo/MP
      • regulamentação própria (art. 18)
  • 3Irrecorrível por ser tribunal superior
    • Não existe na LAI
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Item — ❌ ERRADO

A afirmação de que a decisão de indeferimento seria irrecorrível por ter sido proferida por tribunal superior está incorreta. O art. 18 da Lei nº 12.527/2011 determina que os procedimentos de revisão de decisões denegatórias serão objeto de regulamentação própria dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, assegurando ao solicitante o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido. Isso significa que, mesmo no âmbito do STJ, existe previsão de recurso contra o indeferimento, ainda que o procedimento seja definido pelo próprio tribunal.

Art. 18Lei-12527

Art. 18 — "Os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas no recurso previsto no art. 15 e de revisão de classificação de documentos sigilosos serão objeto de regulamentação própria dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, em seus respectivos âmbitos, assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido."

A expressão "em qualquer caso" reforça que o direito de recorrer não é afastado pela natureza do órgão. Além disso, o art. 15 da LAI, que trata do recurso em primeira instância, não exclui os tribunais superiores de sua aplicação — ele se aplica a todos os órgãos e entidades públicas. Portanto, a decisão de indeferimento proferida pelo STJ é recorrível, nos termos da regulamentação interna do tribunal.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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