Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
- Código
- qg605809
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A decisão que indefere pedido de acesso à informação não é irrecorrível, mesmo quando proferida por tribunal superior. A Lei nº 12.527/2011 assegura ao requerente o direito de recorrer de decisões denegatórias, e o fato de o órgão ser um tribunal superior não afasta essa garantia — o que muda é apenas o órgão competente para julgar o recurso, conforme regulamentação própria de cada Poder (art. 18 da Lei nº 12.527/2011).
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime de transparência ativa e passiva, no qual o cidadão tem o direito de solicitar informações públicas e, caso o pedido seja negado, de impugnar essa negativa por meio de recursos administrativos. Esse direito de recorrer é uma das garantias centrais da lei, pois sem ele a transparência seria meramente formal — o cidadão poderia pedir, mas não teria como questionar uma recusa indevida.
A estrutura recursal da LAI está prevista nos arts. 15 a 18. O art. 15 estabelece o recurso em primeira instância, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão denegatória, no prazo de 10 dias. O art. 16 trata do recurso à Controladoria-Geral da União (CGU) no âmbito do Poder Executivo Federal, e o art. 18 determina que os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público regulamentem seus próprios procedimentos de revisão de decisões denegatórias. É exatamente esse dispositivo que responde à questão: mesmo nos tribunais superiores, como o STJ, existe previsão de recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação.
A pegadinha da questão está em sugerir que a hierarquia do órgão (tribunal superior) tornaria a decisão irrecorrível. Isso é um equívoco: a LAI não faz distinção entre órgãos de primeira instância e tribunais superiores quanto ao direito de recorrer. O que ocorre é que, no âmbito do Judiciário, o recurso será apreciado pela autoridade ou órgão definido na regulamentação interna de cada tribunal, mas o direito ao recurso permanece.
A banca tenta confundir o candidato ao associar a hierarquia do órgão (tribunal superior) à irrecorribilidade da decisão. Na LAI, o direito de recorrer é garantido a todos os requerentes, independentemente do órgão que proferiu a decisão. O que varia é apenas o órgão competente para julgar o recurso, conforme a regulamentação de cada Poder.
A afirmação de que a decisão de indeferimento seria irrecorrível por ter sido proferida por tribunal superior está incorreta. O art. 18 da Lei nº 12.527/2011 determina que os procedimentos de revisão de decisões denegatórias serão objeto de regulamentação própria dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, assegurando ao solicitante o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido. Isso significa que, mesmo no âmbito do STJ, existe previsão de recurso contra o indeferimento, ainda que o procedimento seja definido pelo próprio tribunal.
Art. 18 — "Os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas no recurso previsto no art. 15 e de revisão de classificação de documentos sigilosos serão objeto de regulamentação própria dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, em seus respectivos âmbitos, assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido."
A expressão "em qualquer caso" reforça que o direito de recorrer não é afastado pela natureza do órgão. Além disso, o art. 15 da LAI, que trata do recurso em primeira instância, não exclui os tribunais superiores de sua aplicação — ele se aplica a todos os órgãos e entidades públicas. Portanto, a decisão de indeferimento proferida pelo STJ é recorrível, nos termos da regulamentação interna do tribunal.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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