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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg605810
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-AL
Ano
2025
Nível
Superior
Carla, enquanto cidadã que desenvolvia pesquisa de doutorado sobre o funcionamento do Poder Judiciário, precisava obter informações sobre decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.Carla somente tem direito de solicitar as informações almejadas ao Superior Tribunal de Justiça em razão de sua condição de pesquisadora e de aluna de curso de doutorado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Direito de Acesso Independente de Qualificação

❌ ERRADO. O direito de solicitar informações públicas, nos termos da Lei nº 12.527/2011, é garantido a qualquer pessoa, independentemente de sua condição de pesquisadora, estudante ou de qualquer outra qualificação específica. A condição de Carla como pesquisadora de doutorado é irrelevante para o exercício desse direito, que é universal e não exige justificativa ou motivação do requerente.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra o princípio da transparência ativa e passiva na Administração Pública. A transparência passiva é exatamente o direito que qualquer cidadão tem de solicitar informações aos órgãos públicos, sem precisar apresentar qualquer justificativa ou demonstrar interesse específico. O acesso à informação é a regra, e o sigilo é a exceção, previsto apenas em hipóteses taxativas e por prazo determinado.

O artigo 7º da LAI estabelece que o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter informações. A lei não condiciona esse direito à condição do requerente — seja ela de pesquisador, estudante, jornalista, servidor público ou qualquer outra. O que a lei exige é que o pedido seja feito de forma clara e especificada, mas não que o solicitante comprove qualquer vínculo ou finalidade para o acesso.

A lógica da LAI é inverter o ônus da justificativa: quem precisa justificar é o órgão público, caso queira negar o acesso, e não o cidadão, que quer obtê-lo. O pedido de acesso à informação não precisa ser motivado, e o órgão não pode exigir do requerente a explicação sobre o uso que dará à informação solicitada. Essa é uma das garantias fundamentais da lei, que visa democratizar o acesso à informação pública e fortalecer o controle social.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato pode ser levado a pensar que a condição de pesquisadora de doutorado de Carla seria um requisito ou uma vantagem para o acesso à informação. Na verdade, essa condição é totalmente irrelevante — o direito de Carla é o mesmo de qualquer outro cidadão, e ela não precisa ser pesquisadora para exercê-lo. A lei não faz distinção entre requerentes, e qualquer pessoa pode solicitar informações ao Superior Tribunal de Justiça, assim como a qualquer outro órgão público.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a acreditar que a condição de pesquisadora de doutorado seria um requisito para o acesso à informação. Isso é uma inversão da lógica da LAI: o direito de acesso é universal e independe de qualquer qualificação do requerente. A lei não exige que o solicitante justifique o interesse na informação, e o órgão público não pode condicionar o acesso à demonstração de uma finalidade específica. O que importa é que a informação solicitada seja pública e que o pedido seja feito de forma adequada.

1Titularidade
Qualquer pessoa
Independe de qualificação
Independe de justificativa
2Transparência passiva
Pedido sem motivação
Ônus de negar é do órgão
3Regra geral
Acesso é a regra
Sigilo é a exceção
Direito de acesso à informação (LAI)
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Direito de acesso à informação (LAI): Titularidade (Qualquer pessoa, Independe de qualificação, Independe de justificativa); Transparência passiva (Pedido sem motivação, Ônus de negar é do órgão); Regra geral (Acesso é a regra, Sigilo é a exceção)

Item — ❌ ERRADO

A afirmação de que Carla somente tem direito de solicitar as informações ao Superior Tribunal de Justiça em razão de sua condição de pesquisadora e de aluna de curso de doutorado é incorreta. O direito de acesso à informação é garantido a qualquer pessoa, independentemente de sua condição, qualificação ou finalidade. A LAI não exige que o requerente comprove qualquer vínculo ou interesse específico para solicitar informações públicas. A condição de Carla como pesquisadora é irrelevante para o exercício desse direito, que é universal e não pode ser condicionado a nenhuma qualificação do solicitante.

A regra é clara: o acesso à informação é a regra, e o sigilo é a exceção. O órgão público deve fornecer a informação solicitada, salvo se ela se enquadrar nas hipóteses legais de sigilo (informação sigilosa ou informação pessoal). A lei não faz qualquer distinção entre requerentes, e o pedido de acesso não precisa ser motivado. Portanto, Carla poderia solicitar as informações ao STJ mesmo que não fosse pesquisadora ou estudante de doutorado — o direito é de qualquer cidadão.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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