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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg605811
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-AL
Ano
2025
Nível
Superior
Carla, enquanto cidadã que desenvolvia pesquisa de doutorado sobre o funcionamento do Poder Judiciário, precisava obter informações sobre decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.É dever do Superior Tribunal de Justiça promover, independentemente de requerimento de Carla, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Transparência Ativa

✅ CERTO. O Superior Tribunal de Justiça, como órgão do Poder Judiciário, tem o dever de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento, conforme o art. 8º da Lei nº 12.527/2011. A questão descreve exatamente a chamada transparência ativa, que é a obrigação legal de publicar informações de forma espontânea, sem que o cidadão precise pedir.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece dois regimes de transparência: a transparência ativa e a transparência passiva. Na transparência ativa, o órgão público divulga informações de interesse coletivo ou geral por iniciativa própria, em local de fácil acesso, como seus sítios oficiais na internet. Na transparência passiva, o cidadão precisa formular um pedido de acesso à informação, e o órgão deve responder dentro do prazo legal. A questão trata da transparência ativa, pois menciona a divulgação "independentemente de requerimento de Carla".

O art. 8º da LAI é o dispositivo central que trata da transparência ativa. Ele impõe o dever de divulgação a todos os órgãos e entidades públicas, incluindo os do Poder Judiciário, como o STJ. A lei não faz distinção entre os Poderes — todos estão sujeitos ao dever de transparência ativa. O STJ, portanto, deve divulgar suas decisões e outras informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de pedido.

A situação hipotética de Carla, que pesquisa decisões do STJ, ilustra bem o tema. Ela poderia obter as informações tanto pela transparência ativa (consultando o site do tribunal, que publica suas decisões) quanto pela transparência passiva (fazendo um pedido formal de acesso). A questão, porém, foca na transparência ativa, que é o dever de divulgação espontânea.

Art. 8Lei-12527

Art. 8º — "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."

O trecho em negrito é o que decide a questão: a divulgação deve ocorrer "independentemente de requerimentos", ou seja, sem que o cidadão precise pedir. Isso é exatamente o que o enunciado afirma. O STJ, como órgão público, tem esse dever.

A banca explora aqui a distinção entre transparência ativa e passiva. O candidato que confunde os dois regimes pode achar que a divulgação depende de requerimento, mas a lei é clara: a transparência ativa dispensa o pedido. A pegadinha está em associar a divulgação de informações apenas ao pedido do cidadão, quando a LAI impõe também a divulgação espontânea.

✅ CERTO. O item está correto porque descreve fielmente o dever de transparência ativa imposto pelo art. 8º da Lei nº 12.527/2011 a todos os órgãos e entidades públicas, incluindo o Superior Tribunal de Justiça. A divulgação deve ser feita independentemente de requerimento, em local de fácil acesso, no âmbito das competências do órgão, abrangendo informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas.

Transparência na LAI (Lei 12.527/2011)
  • 1Ativa (art. 8º)
    • Divulgação espontânea
    • Independente de requerimento
    • Local de fácil acesso
    • Interesse coletivo ou geral
  • 2Passiva
    • Pedido do cidadão
    • Resposta no prazo legal
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Gabarito: letra C (CERTO).

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