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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg605812
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-AL
Ano
2025
Nível
Superior
Carla, enquanto cidadã que desenvolvia pesquisa de doutorado sobre o funcionamento do Poder Judiciário, precisava obter informações sobre decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.Carla tem direito à orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Direito à Orientação sobre Procedimentos

✅ CERTO. Carla tem direito à orientação sobre os procedimentos para a consecução do acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. Esse direito decorre diretamente do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011, que assegura ao interessado a obtenção de orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime jurídico de transparência ativa e passiva, impondo aos órgãos e entidades públicas o dever de assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação (art. 6º, I). O direito de acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada (art. 7º, III). Esse dispositivo é a base legal que garante ao cidadão, como Carla, o direito de ser orientado sobre como proceder para obter a informação desejada, inclusive sobre onde ela pode ser encontrada.

Na prática, isso significa que, ao procurar um órgão público, como o Superior Tribunal de Justiça, o cidadão tem o direito de ser recebido e orientado sobre os trâmites necessários para formalizar seu pedido de acesso à informação. Essa orientação pode incluir informações sobre o serviço de informações ao cidadão (SIC), os canais de atendimento, os documentos necessários e o local físico ou virtual onde a informação pode ser obtida. O art. 9º, I, "c", da LAI reforça esse dever ao determinar a criação de serviço de informações ao cidadão, em local com condições apropriadas para protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

A distinção importante aqui é entre o direito à orientação (art. 7º, III) e o direito à informação em si (art. 7º, I e II). Enquanto o primeiro garante ao cidadão o acesso a informações sobre como proceder, o segundo garante o acesso à informação propriamente dita, contida em registros ou documentos. A banca explora exatamente essa distinção: o item afirma que Carla tem direito à orientação sobre os procedimentos e sobre o local onde a informação pode ser encontrada, o que corresponde ao art. 7º, III, e não ao direito de obter a informação em si, que seria o art. 7º, I e II.

A pegadinha que a banca poderia explorar seria inverter os incisos do art. 7º, atribuindo a orientação a outro direito ou negando esse direito ao cidadão. No entanto, o item está redigido de forma fiel ao texto legal, garantindo a Carla o direito à orientação. Portanto, o item está CERTO.

Direito de acesso à informação (art. 7º)
  • 1Obter informação em si (I e II)
    • Contida em registros ou documentos
  • 2Obter orientação (III)
    • Procedimentos para o acesso
    • Local onde encontrar a informação
  • 3Sujeito passivo (dever)
    • Órgãos e entidades públicas
    • Serviço de informações ao cidadão (SIC)
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Item — ✅ CERTO

O item está correto porque reproduz, com fidelidade, o direito previsto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011. Vejamos o texto legal:

Art. 7Lei-12527

Art. 7º — "O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:"

III — "orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;"

O dispositivo é claro ao assegurar ao interessado o direito de ser orientado sobre os procedimentos para obter acesso à informação e sobre o local onde ela pode ser encontrada. Carla, como cidadã que desenvolve pesquisa de doutorado sobre o funcionamento do Poder Judiciário, enquadra-se perfeitamente como interessada, e o STJ, como órgão do Poder Judiciário, está sujeito à LAI, conforme o art. 1º, parágrafo único, II, da lei. Portanto, o item está CERTO.

Gabarito: C (Certo)

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