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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg605813
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-AL
Ano
2025
Nível
Superior
Carla, enquanto cidadã que desenvolvia pesquisa de doutorado sobre o funcionamento do Poder Judiciário, precisava obter informações sobre decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.Enquanto integrante do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça não se subordina ao regime da Lei nº 12.527/2011.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Sujeição do Poder Judiciário

❌ ERRADO. O Superior Tribunal de Justiça, como órgão integrante do Poder Judiciário, subordina-se ao regime da Lei nº 12.527/2011. A LAI aplica-se a todos os Poderes da União, incluindo o Judiciário, conforme o art. 1º, parágrafo único, da referida lei. A afirmação de que o STJ estaria fora do alcance da lei é incorreta.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é o marco regulatório do direito de acesso a informações públicas no Brasil, regulamentando o disposto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Seu objetivo central é dar efetividade ao princípio da publicidade, que é a regra no trato da coisa pública, sendo o sigilo a exceção. Para tanto, a lei estabelece que todos os órgãos e entidades públicas devem assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, bem como a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.

O ponto crucial desta questão é o âmbito de aplicação da LAI. A lei não se restringe ao Poder Executivo; ela alcança os três Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), o Ministério Público e os entes federativos. O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011 é expresso ao definir que subordinam-se ao regime da lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo as cortes de contas e o Ministério Público. Portanto, o STJ, como órgão do Poder Judiciário, está plenamente sujeito à LAI.

Na prática, isso significa que qualquer cidadão, como Carla, pode solicitar informações ao STJ sobre suas decisões, processos e atividades administrativas, sem necessidade de justificar o interesse. O tribunal deve disponibilizar as informações de forma transparente, seja por meio da transparência ativa (divulgação proativa em seus canais oficiais) ou passiva (resposta a pedidos específicos). A LAI também prevê que os procedimentos de revisão de decisões denegatórias e de classificação de documentos sigilosos serão objeto de regulamentação própria de cada Poder, assegurando ao solicitante o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido.

A banca explora aqui uma confusão comum: a ideia de que o Poder Judiciário, por sua independência e especificidades, estaria imune à LAI. No entanto, a lei é clara ao incluir o Judiciário em seu âmbito de aplicação. A independência judicial não afasta a obrigação de transparência administrativa. O que a lei faz é permitir que cada Poder regulamente seus próprios procedimentos internos, mas sempre dentro dos parâmetros e garantias estabelecidos pela LAI. A pegadinha está em associar a autonomia do Judiciário à não sujeição à lei, quando na verdade a autonomia se manifesta apenas na forma de regulamentação, não na exclusão do regime legal.

Lei de Acesso à Informação (LAI)
  • 1Âmbito de aplicação (art. 1º, parágrafo único)
    • Poder Executivo
    • Poder Legislativo
    • Poder Judiciário
    • Ministério Público
    • Cortes de Contas
  • 2Princípios
    • Publicidade é a regra
    • Sigilo é a exceção
  • 3Transparência
    • Ativa (divulgação proativa)
    • Passiva (resposta a pedidos)
  • 4Autonomia dos Poderes
    • Regulamentam procedimentos próprios
    • Não exclui a sujeição à LAI
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Item — ❌ Errado

A afirmação de que o STJ não se subordina à Lei nº 12.527/2011 é incorreta. O art. 1º, parágrafo único, da LAI estabelece que a lei se aplica aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O STJ, como órgão máximo da Justiça Federal, integra o Poder Judiciário e, portanto, está sujeito à LAI. A lei assegura a qualquer interessado o direito de obter informações públicas, e o STJ deve cumprir essa obrigação, inclusive divulgando suas decisões e permitindo o acesso a elas. A autonomia do Judiciário não o exclui do regime de transparência imposto pela LAI.

Gabarito: letra E (Errado).

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