Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
- Código
- qg605813
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O Superior Tribunal de Justiça, como órgão integrante do Poder Judiciário, subordina-se ao regime da Lei nº 12.527/2011. A LAI aplica-se a todos os Poderes da União, incluindo o Judiciário, conforme o art. 1º, parágrafo único, da referida lei. A afirmação de que o STJ estaria fora do alcance da lei é incorreta.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é o marco regulatório do direito de acesso a informações públicas no Brasil, regulamentando o disposto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Seu objetivo central é dar efetividade ao princípio da publicidade, que é a regra no trato da coisa pública, sendo o sigilo a exceção. Para tanto, a lei estabelece que todos os órgãos e entidades públicas devem assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, bem como a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.
O ponto crucial desta questão é o âmbito de aplicação da LAI. A lei não se restringe ao Poder Executivo; ela alcança os três Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), o Ministério Público e os entes federativos. O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011 é expresso ao definir que subordinam-se ao regime da lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo as cortes de contas e o Ministério Público. Portanto, o STJ, como órgão do Poder Judiciário, está plenamente sujeito à LAI.
Na prática, isso significa que qualquer cidadão, como Carla, pode solicitar informações ao STJ sobre suas decisões, processos e atividades administrativas, sem necessidade de justificar o interesse. O tribunal deve disponibilizar as informações de forma transparente, seja por meio da transparência ativa (divulgação proativa em seus canais oficiais) ou passiva (resposta a pedidos específicos). A LAI também prevê que os procedimentos de revisão de decisões denegatórias e de classificação de documentos sigilosos serão objeto de regulamentação própria de cada Poder, assegurando ao solicitante o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido.
A banca explora aqui uma confusão comum: a ideia de que o Poder Judiciário, por sua independência e especificidades, estaria imune à LAI. No entanto, a lei é clara ao incluir o Judiciário em seu âmbito de aplicação. A independência judicial não afasta a obrigação de transparência administrativa. O que a lei faz é permitir que cada Poder regulamente seus próprios procedimentos internos, mas sempre dentro dos parâmetros e garantias estabelecidos pela LAI. A pegadinha está em associar a autonomia do Judiciário à não sujeição à lei, quando na verdade a autonomia se manifesta apenas na forma de regulamentação, não na exclusão do regime legal.
A afirmação de que o STJ não se subordina à Lei nº 12.527/2011 é incorreta. O art. 1º, parágrafo único, da LAI estabelece que a lei se aplica aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O STJ, como órgão máximo da Justiça Federal, integra o Poder Judiciário e, portanto, está sujeito à LAI. A lei assegura a qualquer interessado o direito de obter informações públicas, e o STJ deve cumprir essa obrigação, inclusive divulgando suas decisões e permitindo o acesso a elas. A autonomia do Judiciário não o exclui do regime de transparência imposto pela LAI.
Gabarito: letra E (Errado).
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