Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2025

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e Acordo de Leniência

✅ CERTO. A afirmação está correta: a apuração da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no exercício do poder sancionador da Administração, é feita por meio do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) ou do acordo de leniência. O PAR é o rito padrão para apurar e punir; o acordo de leniência é o instrumento negocial que, quando celebrado, suspende o curso do prazo prescricional e, ao final, extingue a punibilidade administrativa — ambos são vias de apuração previstas na Lei nº 12.846/2013 e regulamentadas pelo Decreto nº 11.129/2022.

A Lei Anticorrupção instituiu um sistema dual de responsabilização da pessoa jurídica: administrativa (aplicada pela própria Administração, com sanções como multa e publicação extraordinária da decisão condenatória) e judicial/civil (aplicada pelo Poder Judiciário, com sanções como perdimento de bens, suspensão de atividades e dissolução compulsória). A responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa — basta a prática do ato lesivo em interesse ou benefício da empresa, exclusivo ou não. Essa é a espinha dorsal do sistema: a pessoa jurídica responde pelos atos de seus dirigentes, administradores e empregados, sem necessidade de comprovar culpa.

No âmbito administrativo, a apuração se dá, em regra, pelo PAR, instaurado e julgado pela autoridade competente (no âmbito do Poder Executivo federal, pela Controladoria-Geral da União – CGU). O PAR é o procedimento que garante o contraditório e a ampla defesa, culminando na aplicação das sanções administrativas. O acordo de leniência, por sua vez, é um instrumento de colaboração: a pessoa jurídica que admite a prática do ato lesivo e coopera efetivamente com as investigações pode celebrar acordo com a autoridade máxima de cada órgão ou entidade, obtendo, em contrapartida, a redução ou até a isenção das sanções administrativas. A lei é expressa ao prever que a celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional e, cumpridos os termos, extingue a punibilidade administrativa.

A distinção que importa: o PAR é o procedimento sancionador (apura e pune); o acordo de leniência é o instrumento negocial (premia a colaboração). Ambos, porém, são formas de apuração da responsabilidade administrativa — o que torna a afirmação correta. A banca explora aqui a confusão entre "apuração" e "sanção": o acordo de leniência não é uma sanção, mas é um meio de apuração que, quando exitoso, evita a sanção. Guarde essa fronteira: PAR = rito padrão; leniência = via alternativa que suspende/extingue a punibilidade.

Gabarito: letra C (Certo).