Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Âmbito de Aplicação

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) não se restringe às pessoas jurídicas de direito público. O art. 2º da LAI expressamente estende sua aplicação, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, inclusive por meio de termos de parceria ou convênios. Portanto, tais entidades estão sim sujeitas à LAI, na medida dos recursos públicos recebidos.

A LAI estabelece o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e define os procedimentos para garanti-lo. O âmbito de aplicação da lei é amplo: abrange os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o Ministério Público, os Tribunais de Contas e as entidades da administração indireta. Mas a lei não para aí. O legislador, preocupado com a transparência na aplicação de recursos públicos, incluiu expressamente as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem verba pública, ainda que por meio de parcerias como convênios e termos de parceria. A lógica é simples: onde há dinheiro público, deve haver controle e transparência. A entidade privada não se torna um órgão público, mas, na parcela em que utiliza recursos públicos, submete-se às regras de publicidade da LAI.

O art. 2º da LAI é o dispositivo central que resolve a questão. Ele determina que a lei se aplica, no que couber, a essas entidades. O parágrafo único do mesmo artigo delimita o alcance: a publicidade a que estão submetidas refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que já estejam legalmente obrigadas. Ou seja, a sujeição não é integral como a de um órgão público, mas é real e específica: a entidade deve dar publicidade sobre o que recebeu e como gastou. A afirmativa do enunciado, ao dizer que essas entidades "não estão sujeitas à LAI", contraria frontalmente o texto legal.

A banca explora uma confusão comum: o candidato pode pensar que a LAI se aplica apenas a órgãos públicos e esquecer a extensão expressa às entidades privadas sem fins lucrativos. A pegadinha está em afirmar que a aplicação "se restringe" às pessoas jurídicas de direito público, quando a lei, na verdade, amplia o alcance. O termo "no que couber" é a chave: a lei não se aplica integralmente, mas se aplica na medida da utilização dos recursos públicos. Guarde essa distinção: a entidade privada sem fins lucrativos que recebe recursos públicos está sujeita à LAI na parcela correspondente aos recursos recebidos e à sua destinação.

Item — ❌ Errado

A afirmativa está errada. O erro está na expressão "não estão sujeitas à LAI" e na justificativa de que a aplicação "se restringe às pessoas jurídicas de direito público". O art. 2º da LAI é expresso ao incluir as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos, por meio de termos de parceria, convênios ou outros instrumentos congêneres. Veja o texto legal:

O parágrafo único do mesmo artigo delimita o alcance da sujeição:

Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):

Parágrafo único — "A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas."

Portanto, a entidade privada sem fins lucrativos que recebe recursos públicos está sujeita à LAI, ainda que de forma limitada à parcela dos recursos recebidos. A afirmativa inverte a regra legal, tornando-a incorreta.

Gabarito: letra E (Errado).