Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2025

Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

❌ ERRADO. A celebração do acordo de leniência não é um direito potestativo da pessoa jurídica; trata-se de uma faculdade da Administração Pública, que pode celebrá-lo ou não, e que pode impor condições para sua celebração. O art. 16 da Lei nº 12.846/2013 utiliza o verbo "poderá", indicando a discricionariedade da autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública, e o § 10º do mesmo artigo atribui à Controladoria-Geral da União (CGU) a competência para celebrar os acordos no âmbito do Poder Executivo federal.

O acordo de leniência é um instrumento de cooperação no combate à corrupção, previsto na Lei Anticorrupção, que permite à pessoa jurídica que colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo obter a redução ou isenção de sanções. A palavra "leniência" vem do latim lenitas, que significa brandura, clemência. Na prática, é um acordo firmado entre a empresa infratora e o poder público, no qual a empresa se compromete a colaborar com as apurações, admitindo a prática dos ilícitos e fornecendo informações, em troca de benefícios como a redução das multas aplicáveis.

A natureza jurídica do acordo de leniência é de ato administrativo negocial e discricionário. Isso significa que a Administração Pública não está obrigada a celebrar o acordo, mesmo que a empresa preencha todos os requisitos legais. A autoridade competente avalia a conveniência e a oportunidade de firmar o acordo, considerando o interesse público. Além disso, a Administração pode (e deve) impor condições para a celebração, como a exigência de que a empresa admita a prática dos atos ilícitos, identifique os demais envolvidos, repare integralmente o dano causado, entre outras. O acordo não é um direito subjetivo da empresa, mas uma prerrogativa da Administração.

A discricionariedade na celebração do acordo de leniência é um ponto central que a banca explora. O candidato pode confundir o acordo de leniência com um direito potestativo, mas a lei é clara ao utilizar o verbo "poderá", que confere à Administração a faculdade de celebrar ou não o acordo. Além disso, a imposição de condições é inerente ao instituto, pois o acordo é um negócio jurídico bilateral, no qual as partes estabelecem obrigações recíprocas. A empresa que não aceitar as condições impostas pela Administração simplesmente não terá o acordo celebrado.

O termo "poderá" é o núcleo da discricionariedade: a Administração pode celebrar, mas não é obrigada. Se fosse um direito potestativo da pessoa jurídica, a lei diria que a Administração "deverá" ou "celebrará" o acordo, o que não ocorre. A imposição de condições é consequência lógica da natureza negocial do instituto: a Administração, ao avaliar a proposta, pode exigir determinadas contrapartidas da empresa, como a devolução integral dos valores, a identificação de todos os envolvidos e a adoção de medidas de compliance.

O Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção, detalha os requisitos e as condições para a celebração do acordo de leniência, reforçando o caráter discricionário e condicionado do instituto. A empresa interessada deve apresentar uma proposta formal à autoridade competente, que a analisará e poderá negociar os termos do acordo. A celebração não é automática, dependendo da avaliação da Administração sobre a efetividade da colaboração oferecida.

Item — ❌ ERRADO ⟵ GABARITO

A afirmação está errada por dois motivos fundamentais. Primeiro, o acordo de leniência não é um direito potestativo da pessoa jurídica, mas uma faculdade da Administração Pública, que pode celebrá-lo ou não, conforme sua discricionariedade. Segundo, a Administração pode e deve impor condições para a celebração do acordo, como a colaboração efetiva com as investigações, a reparação do dano e a identificação dos envolvidos. O art. 16 da Lei nº 12.846/2013 é expresso ao utilizar o verbo "poderá", que confere à autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública a prerrogativa de celebrar o acordo, e o § 10º do mesmo artigo atribui à CGU a competência para celebrar os acordos no âmbito do Poder Executivo federal.

Gabarito: letra E (ERRADO).