Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2025

Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

✅ CERTO. A Controladoria-Geral da União (CGU) é, de fato, o órgão competente para celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira, conforme o art. 16, § 10, da Lei nº 12.846/2013. A questão cobra exatamente a literalidade desse dispositivo, que atribui à CGU essa competência específica.

O acordo de leniência é um instrumento previsto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) que permite à pessoa jurídica responsável por atos lesivos contra a administração pública colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, em troca de benefícios como a redução das sanções aplicáveis. A celebração desse acordo é uma faculdade da autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública, conforme o caput do art. 16, mas a lei estabelece uma competência específica para a CGU em dois casos: no âmbito do Poder Executivo federal e quando os atos lesivos forem praticados contra a administração pública estrangeira.

A lógica por trás dessa atribuição é centralizar a negociação dos acordos de leniência em um órgão de controle interno com expertise técnica, garantindo uniformidade de critérios e maior efetividade no combate à corrupção. No caso da administração pública estrangeira, a competência da CGU é ainda mais ampla, pois o art. 9º da mesma lei atribui a ela a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos praticados contra a administração pública estrangeira, o que reforça a centralização dessas atividades no órgão.

Na prática, imagine uma empresa brasileira que tenha subornado um funcionário público de um país estrangeiro para obter vantagens em uma licitação internacional. Nesse cenário, a CGU seria o órgão competente para celebrar o acordo de leniência com essa empresa, desde que ela colabore efetivamente com as investigações, identificando os demais envolvidos e fornecendo informações e documentos que comprovem o ilícito.

A distinção que importa aqui é entre a regra geral e a exceção: em regra, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública pode celebrar o acordo de leniência; excepcionalmente, no âmbito do Poder Executivo federal e nos casos de atos contra a administração pública estrangeira, a competência é exclusiva da CGU. Essa é a pegadinha que a banca explora: o candidato que conhece apenas o caput do art. 16 pode marcar a alternativa como errada, mas o § 10 estabelece a competência específica da CGU.

Guarde a fronteira entre a regra geral (autoridade máxima de cada órgão) e a exceção (CGU no Executivo federal e contra administração estrangeira): é exatamente nela que a questão se decide.

Alternativa C — ✅ Certa ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta porque reproduz fielmente o art. 16, § 10, da Lei nº 12.846/2013, que atribui à CGU a competência para celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa espelha exatamente o texto legal.

Alternativa E — ❌ Errada

A afirmativa está errada porque contraria o art. 16, § 10, da Lei nº 12.846/2013, que expressamente atribui à CGU a competência para celebrar acordos de leniência nos dois casos mencionados. O candidato que marca esta alternativa provavelmente confunde a regra geral do caput do art. 16 (autoridade máxima de cada órgão) com a exceção prevista no § 10, ou desconhece a competência específica da CGU.

Gabarito: letra C — a afirmativa está CERTA.