Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013 — Quadrix 2025
Legislação FederalDecreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013
- Código
- qg606209
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir.A pessoa jurídica poderá acompanhar o processo administrativo de responsabilização por meio dos seus representantes legais ou procuradores, sendo‑lhes assegurado amplo acesso aos autos. Contudo, é vedada a retirada de autos físicos da repartição pública, sendo autorizada a obtenção de cópias, preferencialmente em meio digital, mediante requerimento.
- CCerto
- EErrado