Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Quadrix 2025

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Investigação Preliminar

❌ ERRADO. A investigação preliminar de ato lesivo à Administração Pública Federal, nos termos do Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, não é conduzida por comissão composta de servidores temporários ou efetivos investidos em função de confiança. A regra exige que a comissão seja composta por servidores públicos efetivos (ou empregados públicos efetivos), sem a exigência de investidura em função de confiança — é exatamente esse detalhe que torna a assertiva incorreta.

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabeleceu a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O art. 1º da lei define o objeto: "Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira". Para operacionalizar essa responsabilização, a lei criou o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), cujo rito foi detalhado pelo Decreto nº 11.129/2022.

O Decreto nº 11.129/2022, ao regulamentar o PAR, estabeleceu as regras para a instauração e condução do processo. No que diz respeito à investigação preliminar, o decreto determina que ela será conduzida por uma comissão composta por dois ou mais servidores públicos efetivos (ou empregados públicos efetivos). A exigência de efetividade é o ponto central: a norma não admite a designação de servidores temporários, e não exige que os membros estejam investidos em função de confiança. A banca, ao afirmar que a comissão seria composta por "servidores temporários ou efetivos, desde que investidos em função de confiança", cometeu dois erros: (1) incluiu os servidores temporários, que não podem compor a comissão; e (2) exigiu a investidura em função de confiança, que não é requisito legal.

A lógica da norma é garantir que a apuração seja conduzida por servidores estáveis, que tenham vínculo permanente com a administração, reduzindo o risco de influências indevidas e assegurando a continuidade dos trabalhos. A função de confiança, por sua vez, é um cargo de direção, chefia ou assessoramento, que não se confunde com a mera designação para compor uma comissão de investigação. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não conhece o texto do decreto pode achar plausível que a comissão exija servidores "investidos em função de confiança", mas a norma não traz essa exigência.

Item — ❌ Errado

A assertiva afirma que a investigação preliminar será conduzida por comissão composta de "dois ou mais membros, designados entre servidores temporários ou efetivos, desde que investidos em função de confiança". Há dois erros nessa afirmação:

1. Inclusão de servidores temporários: o Decreto nº 11.129/2022 exige que a comissão seja composta por servidores públicos efetivos (ou empregados públicos efetivos). Servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, não podem compor a comissão de investigação preliminar.

1. Exigência de função de confiança: a norma não exige que os membros da comissão estejam investidos em função de confiança. A designação para compor a comissão é um ato administrativo específico, que não se confunde com a ocupação de cargo em comissão ou função de confiança. A banca inseriu esse requisito para induzir o candidato ao erro.

Portanto, a assertiva está incorreta por contrariar a literalidade do Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013.

Gabarito: letra E (Errado).