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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Ceará) — RH MAIS 2025

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Ceará)
Código
qg606550
Banca
RH MAIS
Órgão
Câmara de Senador Pompeu - CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
A Lei Municipal nº 1.036/2001, de 19 de novembro de 2001, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, trata de aspectos relacionados ao provimento de cargos públicos. Sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público, essa lei prevê que, entre outros critérios, o servidor deve:
  1. ASer brasileiro nato e possuir mais de 16 anos de idade.
  2. BEstar em dia com as obrigações eleitorais e ter aptidão física e mental para o cargo.
  3. CPossuir diploma de curso superior, independentemente da função a ser exercida.
  4. DSer aprovado em avaliação psicológica anual, além de outros requisitos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Estar em dia com as obrigações eleitorais e ter aptidão física e mental para o cargo.

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