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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Ceará) — RH MAIS 2025

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Ceará)
Código
qg606578
Banca
RH MAIS
Órgão
Câmara de Senador Pompeu - CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico
Conforme estabelecido no art. 49, da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, indique a assertiva CORRETA:
  1. AApenas a administração pública direta de qualquer dos Poderes do Município de Senador Pompeu obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
  2. BOs cargos, funções ou empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que não preencherem os requisitos estabelecidos em lei.
  3. CA investidura em cargo ou emprego público dependerá de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, inclusive as nomeações para cargo em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.
  4. DA lei fixará o limite máximo de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados como limite máximo o valor da remuneração percebida pelo Prefeito Municipal.
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GabaritoD — A lei fixará o limite máximo de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados como limite máximo o valor da remuneração percebida pelo Prefeito Municipal.

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