Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — RH MAIS 2025
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qg606581
- Banca
- RH MAIS
- Órgão
- Câmara de Senador Pompeu - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidade das entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica regulem, por convenção escrita, as relações de consumo. Segundo o art. 107 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que:
- AA convenção se torna obrigatória a partir do registro do instrumento no PROCON.
- BA convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
- CSe exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.
- DA convenção obrigará todos os consumidores e fornecedores em território nacional.