Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — RH MAIS 2025
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qg606582
- Banca
- RH MAIS
- Órgão
- Câmara de Senador Pompeu - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico
Conforme estabelecido no art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, será nula a cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços que:
- Atransfira responsabilidades a terceiros.
- Bestabeleça inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
- Cpermitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira multilateral.
- Destejam em acordo com o sistema de proteção ao consumidor.