Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — RH MAIS 2025
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qg606583
- Banca
- RH MAIS
- Órgão
- Câmara de Senador Pompeu - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico
Segundo o art. 35, do Código de Defesa do Consumidor, quando o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá:
- Aexigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.
- Bexigir outro produto ou prestação de serviço superior.
- Cexigir o cumprimento forçado do contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, sem atualização monetária e perdas e danos.
- Dexigir o cumprimento forçado da obrigação, fora dos termos da oferta, apresentação ou publicidade.