Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — RH MAIS 2025
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- qg606584
- Banca
- RH MAIS
- Órgão
- Câmara de Senador Pompeu - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico
Nos termos do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
- A15 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
- B45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
- C90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
- D150 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.