Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Ceará) — RH MAIS 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Ceará)
- Código
- qg606600
- Banca
- RH MAIS
- Órgão
- Câmara de Senador Pompeu - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Serviços Gerais
De acordo com a Lei Municipal nº 1.036/2001, de 19 de novembro de 2001, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, para ser considerado Servidor Público Municipal Efetivo, é necessário que a pessoa esteja:
- AContratada por tempo determinado, mesmo sem concurso público.
- BLegalmente investida em Cargo Público, após aprovação em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
- CContraída via contrato temporário sob regime da CLT.
- DApenas nomeada para cargo em comissão, sem necessidade de concurso.