Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Ceará) — RH MAIS 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Ceará)
- Código
- qg606623
- Banca
- RH MAIS
- Órgão
- Câmara de Senador Pompeu - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Encarregado de Dados (LGPD)
Nos termos do art. 106, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Senador Pompeu, NÃO é penalidade disciplinar:
- Asuspensão.
- Bdemissão.
- Ccassação de aposentadoria ou disponibilidade.
- Dexoneração do cargo em comissão.