Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Ceará) — RH MAIS 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Ceará)
- Código
- qg606625
- Banca
- RH MAIS
- Órgão
- Câmara de Senador Pompeu - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Encarregado de Dados (LGPD)
NÃO se inclui entre os bens do Município, segundo o art. 8º, Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu:
- Aos lagos e rios em terreno de seu domínio.
- Bas terras devolutas compreendidas entre os bens da União e do Estado.
- Ca dívida ativa proveniente de receita não arrecadada.
- Dos que tenham sido ou que venham a ser, a qualquer título, incorporados ao seu patrimônio.